sexta-feira, 31 de maio de 2013

SALVARO E JESUS

Mais uma condenação inequívoca de Clésio Salvaro esta semana que você confere AQUI. Se, pelo menos, tudo isso servisse de lição para que o eleitor se aprimorasse... Mas não vejo que tal aconteça. Contudo, partindo desse exemplo sou forçado a fazer uma relação com algo ainda mais forte: Jesus. Se diante do mar de informações que temos acesso, diante da exposição recorrente de acusações e decisões judiciais, este político teve cerca de 75% do eleitorado dando-lhe apoio através do voto, o que se pode dizer de uma época em que tudo era muitíssimo mais difícil?

Retroaja, imagine-se num mundo como o de 2 mil anos atrás. Leve em consideração que os textos mais antigos sobre Jesus datam de quase dois séculos depois de ele ter supostamente vivido. Também imagine que há interesses atrás, na frente, por baixo e por cima, à volta também, de tudo que envolva a condução de uma sociedade. Considere que esse Jesus tenha vivido sob o domínio de um império e contra ele nada tenha dito e, pelo contrário, quando cita César é para apoiá-lo na cobrança de votos. Mais além ele é morto por quem é contra esse império... Ora, não te parece óbvio?

Diriam alguns que esse mesmo império tenha perseguido seus seguidores. Das CENTENAS de imperadores romanos apenas Nero e Domiciano perseguiram cristãos. Os demais não trouxeram nenhum desconforto à essa fé. Além disso, foi este império que deu todas as condições para que o cristianismo se fortalecesse e se tornar religião oficial.

Mas enfim, estou apontando para um mar de possibilidades de uma construção mitológica, da formação de um meio de controle e subserviência do povo através de uma religião. Ora, nada é pleno de êxito neste sentido e as variáveis são tais que torna o controle absoluto impossível. Entretanto, as evidências são tais e tão fortes que levanto, sem pestanejar, a possibilidade de Jesus, em tendo existido, não passar de um qualquer à serviço da política, mesmo que ele nem tenha cogitado tal uso.

SALVARO TEM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS ATÉ 2022

Lembras do processo em que Clésio Salvaro alugou uma sala de sua propriedade a si mesmo? Pois bem, através da venda do imóvel ao cunhado do seu chefe de gabinete, Dóia Guglielmi, um sujeito que serviu de laranja, pois sua renda jamais proporcionaria tal aquisição, Salvaro recebeu aluguel da Assembléia Legislativa. Ele tem duas salas comerciais no edifício Uno, rua João Pessoa. Essas salas também estão nos processos em que ele é acusado de receber subvenções através de Ongs que ''funcionavam'' no local.

Pois bem, saiu nova condenação neste processo como podes conferir na decisão da Justiça nessa quarta-feira:

"À luz do exposto, ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial para condenar-lhe Clésio Salvaro na suspensão de seus direitos políticos por 9 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente a 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (3 x R$ 5.985,00), além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. No pagamento da multa civil deverá ser observado juros de mora a razão de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002; após, em 1% ao mês. Motivado pelo princípio da causalidade, condeno o réu nas custas processuais."

Para conferir a primeira decisão de 08 de agosto de 2012, que coloca o ex-deputado e ex-prefeito na vala de criminoso, clique AQUI.

terça-feira, 28 de maio de 2013

TIVE QUE CHUTAR...

Transcrevi no Facebook uma frase que até achei duvidosa, mas rendi-me a quem supostamente sabe bem mais que eu: Elio Gaspari. Vamos a ela.

"Assim como a abolição da escravatura levaria os negros ao ócio e ao vício, o Bolsa Família levaria os pobres à vadiagem e à dependência. Não aconteceu nem uma coisa nem outra."

O amigo Beraldo Lincoln Moreira compartilhou a partir do meu mural e recebeu o seguinte comentário do jornalista Adilson Pacheco, com quem trabalhei por breve período no Jornal da Manhã: "Só poderia sair esta triste ação do meu caro amigo André Roldão. Degradente, repulsiva e merece o protesto de todos os negros deste país. Isto um ataque a raça negra....mas partindo de quem posta este tipo de mensagem....é lamentável. E o pior de tudo é ai em Criciuma e aqui no face tem centenas de negros....André fosse infeliz nesta tua atitude......................"

Desculpem os leitores, mas tive que dar com os dois pés diante de tal imbecilidade, como segue: "Impressionante a esperteza desse jornalista. Não estou admirado já que é um que se arrasta na profissão desde que o conheço. A frase é do Elio Gaspari e o cara me condena? Além disso, vai interpretar mal um texto na puta que pariu!!!!! O cara é tão burro que não consegue ver um elogio à raça nem quando está diante de um."

quinta-feira, 23 de maio de 2013

AS DISSENÇÕES COMO FILTROS DA VERDADE(?)

Somente no cristianismo há 10 (dez) ramificações distintas (católicos, evangélicos, Kopta, Quaker etc) e em cada uma outras tantas divisões. No Brasil, dentro dos chamados evangélicos temos os fundamentalistas (Batista, Presbiterianos, Menonitas etc), os pentecostais (Brasil para Cristo, Assembléia de Deus, Deus é Amor etc) e os neo-pentecostais que se intitulam ''renovação''. Sem contar as igrejas personalistas, com um templo de um líder, que se multiplicam de forma incontável. Há também os extintos como os Cátaros e os pouco conhecidos como os cristãos Amish e os Rosacruz.

Ao contrário do que dizem os incultos, essas divisões remontam aos primórdios, quando nem a Bíblia havia sido compilada como a conhecemos. Tal era a multiplicação de textos em nome de Jesus ou contando sobre ele que a Bíblia é uma fração dos apócrifos ou não canônicos. Um dos exemplos disso foi a discussão entre os apóstolos Pedro e Paulo sobre as carnes de animais sacrificados dentro que se conhece como paganismo, conforme o livro de Atos. Também os escritos das epístolas reforçam a ideia de que o conflito de concepções, sobre o que seria a verdade, nasceu com o próprio Jesus.

O cânon feito pelos bispos, em 325 no Concílio de Niceia, e que superou os demais escritos em popularidade, serviu muito bem aos propósitos de um império, o Romano, quando motivados por Constantino. Neste momento surge uma espécie de doutrina com o amparo imperial. Com a força bélica e coerciva do Estado o catolicismo prosperou tornando-se forte até nossos dias. Até aquele momento cada líder seguia a corrente que lhe aprazia com a extrema dificuldade de interatividade por escrito. Enfim, nenhuma das discussões teológicas que vemos hoje, pelo que noto, enseja novidade.

A questão básica passa a ser: que garantias há que compilaram os textos corretos? Ora, supõe que os textos foram inspirados pelo Espírito Santo, mas não a compilação como um todo. Da mesma forma quem escreveu foram homens e não se pode garantir que tenham entendido corretamente a mensagem, tanto que nos deparamos com tamanhas divergências como fruto do ato de pensar de cada um. A mensagem está submetida ao filtro humano, com toda a carga cultural e de experiências pessoais comuns a todos nós.

Volto a um ponto crucial nessa questão que é negada visceralmente pelos religiosos: se Deus quisesse nos dizer alguma coisa diria a todos a mesma coisa, em todos os tempos e lugares.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

MULHER TRAI MARIDO E INVENTA ESTUPRO

Mulher denuncia falso estupro e pode ser presa
Denúncia foi feita no início de abril, mas nesta semana a Polícia Civil confirmou que a história era mentira


Uma mulher procurou a Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente no início do mês de abril para denunciar o fato de ter sido estuprada. Nesta semana, no entanto, a Polícia Civil de Criciúma confirmou que o relato era mentiroso e que, na verdade, ela mantinha um caso extraconjugal com o rapaz que acusou. Por conta disso, ela pode ser condenada a uma pena de dois a oito anos de reclusão, e pode ser processada pelo acusado por danos morais.

O delegado responsável pelo caso, Antônio Márcio Campos Neves, explica que assim que a mulher realizou a denúncia, uma série de setores foram mobilizados. Uma psicóloga policial passou a cuidar da mulher, e a suposta vítima registrou um Boletim de Ocorrência (BO). “Nós damos prioridade para estes casos mais graves. Mas a psicóloga percebeu que o relato dela não tinha uma versão comum”, avalia.

A versão da mulher é que, mesmo após o estupro, ela teria saído com o homem de duas a três vezes, para relações de trabalho. “Ela relatou que ele vinha a galanteando, mesmo ela sendo casada. Isso não acontece normalmente. Quem é estuprada quer ver o estuprador na cadeia. Quer distância dele. Não sai para almoçar com ele”, reafirma Neves.

A suposta vítima registrou o BO duas semanas após o fato ter acontecido. Isso chamou a atenção dos policiais, que receberam informações de que ela já havia beijado o acusado algumas vezes. “Começamos a suspeitar que ela havia registrado o estupro para poder dizer ao marido que não o estava traindo. Ele a pressionou quando desconfiou, e para não dizer que houve traição, ela preferiu dizer que havia sido estuprada. Foi quando o marido levou a mulher até a delegacia”, observa o delegado.

Após o registro do BO, o acusado gravou ligações que a mulher fazia para ele, o chamando para mais encontros. Ele levou as gravações para o delegado na última sexta-feira, e no início desta semana a mulher – ao ouvir as gravações – confessou que a acusação era falsa. “Ela confessou que mentiu, para que o marido não a descobrisse”, reafirma Neves.

Consequências

O delegado Neves explica que este tipo de acusação não é normal, mas é comum. As mulheres registram BO contra estupros falsos por diversos motivos. Segundo ele, os principais são para evitar agressões em casa porque o marido descobriu que ela o estava traindo, e também para prejudicar o marido após descobrir que foi traída. “Elas também fazem isso para conseguir a guarda de filhos”, observa.

Neves salienta que este tipo de denúncia é crime, já que movimenta toda uma máquina do Estado e envolve diversos setores. Ficam mobilizadas para casos como este a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Instituto Médico Legal (IML), o Instituto Geral de Perícias (IGP), a Prefeitura Municipal – que cede psicólogas para o caso -, e hospitais – que disponibilizam tratamentos para doenças sexualmente transmissíveis. “Isso causa um prejuízo incrível, principalmente para a pessoa que é acusada”, comenta.

O delegado observa que o caso foi retratado recentemente pela novela Salve Jorge, quando a personagem Lívia Marini acusou Théo de tê-la agredido. “Não foi o caso de estupro, mas também foi uma denúncia falsa. Foi possível ver, ali, como existe toda uma mobilização por uma causa que, na verdade, não aconteceu”, explica Neves.

ENGEPLUS.

segunda-feira, 20 de maio de 2013

DROGAS NO PARQUE DAS NAÇÕES

Foi-me pedido para abordar o problema do uso de drogas no Parque das Nações. O local tem sido usado de forma recorrente para consumo e isso atrai o que há de pior na sociedade. Ou, transforma jovens que poderiam estar caminhando numa vida decente em drogados, intimidadores e restritivos à liberdade das pessoas de bem. Não seria novidade se desse em problemas muito mais sérios como assaltos e estupros.

Sinceramente, estou propenso a não me envolver além de citar o problema como feito agora. Sei no que isso vai dar: eu gastar tempo e mais nada. As autoridade sabem e estão de mãos amarradas pela Lei e pela total falta de mecanismos, como internação ou cerceamento da liberdade na forma de prevenção. Sim, começa com uso de drogas, ajuntamentos, desrespeito à regras simples... Até que foi construída mais uma carreira de crimes.

Se me chamassem pra encher esses guris de porrada, faze-los sangrar, com um recado bem claro para que deixem essa vidinha de merda, eu toparia. Sim, toparia mesmo: homens de bem agindo em defesa da sociedade!

Essa gurizada está à margem da Lei e é à margem da Lei que o recado tem que ser dado. Não é uma questão de ser mal. É de fazê-los ter medo. E o medo é um bom corretivo. São novos e ainda há tempo para terem medo. Certamente alguns são incorrigíveis, mas outros vão temer e recuar. Estão em grupos e se sentem protegidos. Quebrar essa relação é fundamental.

É o que penso.

sexta-feira, 17 de maio de 2013

IÇARA EXONERA - CRICIÚMA PROMOVE

Por Adelor Lessa

Combate à Corrupção!

Em Içara, denunciado perde o emprego. Em Criciúma, ganha promoção!

Murialdo Gastaldon, prefeito de Içara, lembrou ontem o ex-presidente Itamar Franco. Não pelo "topete", claro. Mas pela atitude.
Itamar nomeou ministro da Casa Civil o seu melhor amigo, Henrique Hargreaves. Um dia, o ministro foi denunciado num caso de corrupção. Itamar não titubeou. Chamou o amigo e foi direto ao ponto - "se você continuar, vai prejudicar o Governo, vai me prejudicar e não vai mais conseguir trabalhar direito. Então, devolve o cargo, vai te defender e pode voltar com atestado de idoneidade".
Foi mais ou menos a mesma conversa que Murialdo teve ontem com Max de Mello, que havia nomeado secretário da Administração. Como ele está na lista dos 25 denunciados à Justiça pelo Ministério Público por corrupção na Prefeitura, mandato passado, perdeu o cargo.
Inevitável a comparação com Criciúma.
O ex-chefe de Licitações da Prefeitura, Luiz Selva, foi denunciado pelo Ministério Público por corrupção no mandato passado, a denúncia foi aceita pelo Judiciário, está sendo processado e foi "promovido" na Prefeitura.
O prefeito Márcio Búrigo nomeou Selva para o cargo que paga o melhor salário do Paço.
A diferença está no "padrinho" de Luiz Selva, que tem prestígio popular, força política, poder de pressão e foi responsável direto pela eleição de Márcio. E usou de tudo isso para fazer sair a nomeação. A fórceps.
Outro caso

No caso de Içara, restou uma pergunta, inevitável - e como fica o vice-prefeito, Sandro Serafim, também incluído na mesma lista de 25?
Sandro e Max Mello estão na mesma condição. Denunciados pelo Ministério Público por corrupção. Mas tem situações diferentes.
Sandro não é cargo de confiança. Não foi nomeado pelo prefeito. Ele foi eleito. Tem mandato. Só pode sair por renúncia. O que não vai fazer.
Por isso, Sandro fica no Governo, só que enfraquecido politicamente.

quarta-feira, 15 de maio de 2013

AS ATRIBUIÇÕES DO PSF

As atribuições dos profissionais pertencentes à Equipe da Saúde da Família ficaram estabelecidas pela portaria n 648, de 28 de março de 2006, podendo ser complementadas pela gestão local.


Atribuições especificas do Enfermeiro do PSF

- Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;

- Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saude e as Disposições legais da profissão;

- Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF;

- Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;

- No nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

- Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário, no domicilio;

- Realizar as atividades corretamente as áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na norma operacional da Assistência á Saúde – NOAS 2001;

- Aliar a atuação clinica à prática de saúde coletiva;

- Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensão, de diabetes, de saúde mental, etc;

- Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos agentes comunitários de saude e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;

- Contribuir e participar das atividades de educação permanente do auxiliar de enfermagem, ACD e THD e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.


Núcleo e Campo do Enfermeiro

Núcleo: aglutinação de conhecimentos que demarca a identidade de uma área de saber e de pratica profissional. (CAMPOS, 2000)

- Gerenciar, supervisionar, organizar os serviços de Enfermagem;

- Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a assistência de enfermagem;

- Proporcionar educação continuada e em serviço á equipe de enfermagem nas tarefas relativas á assistência de enfermagem ao longo do ciclo vital;

- Realizar cuidados de enfermagem de maior complexibilidade técnica, que exige conhecimento cientifico adequado e capacidade de tomar decisões imediatas.


Campo: Um espaço de limites imprecisos onde cada disciplina e profissão busca em outro apoio para cumprir suas tarefas. (CAMPOS, 2000)

- Participar de ações de educação em saúde realizando grupos educativos;

- Participar de atividades em vigilância a saúde;

- Participar do núcleo de saúde coletiva;

- Integrar a equipe de acolhimento, recebendo, executando, resolvendo e realizando o encaminhamento necessário;

- Apoiar a equipe de saúde;

- Participar da discussão e elaboração de projetos terapêuticos;

- Participar do processo de cadastramento e adscrição de clientela;

- Executar procedimentos básicos de enfermagem;

- Participar de atendimento programáticos prestando assistência integral a saúde individual e coletiva ao longo do ciclo vital;

- Participar e estimular o controle social;

- Promover a intersetorialidade;

- Produzir conhecimentos técnicos através da realização de pesquisas e estudos da ação profissional e utilizá-los como subsídios nas intervenções de saúde;

- Prescrever medicamentos e solicitar exames laboratoriais prescritos em protocolos de saúde publica.


Do site EBAH.

Referências Bibliográficas

ATRIBUIÇÕES dos membros da Equipe de Saúde da Família.Disponível em <http://www.wipedia.org>. Acesso em 12. novembro. 2007.

ATRIBUIÇÕES Específicas do Enfermeiro do PSF. Disponível em <http://www.famema.br> Acesso em 12. novembro. 2007.

VOCÊ É BOM NO QUE FAZ?

Publicado pela MSA Consultoria em Recursos Humanos.

Se você sente que a sua carreira está limitada, como se num beco sem saída, a culpa pode ser do que é chamado de “Hábito Limitador de Carreira” (CLH na sigla em inglês). Uma pesquisa comandada por Joseph Grenny, do New York Times, apontou que 97% dos profissionais acreditam possuir um ou mais destes hábitos que os impedem de atingir seu potencial no trabalho, e identificou quais são eles.

1. Falta de confiabilidade
2. “Isto não é trabalho meu”
3. Procrastinação
4. Resistência a mudanças
5. Atitude negativa
6. Desrespeito
7. Foco em curto prazo
8. Egoísmo
9. Agressividade passiva
10. Aversão a riscos

Outro resultado nada animador da pesquisa é o relato dos chefes, que dizem que apenas 10 a 20% de seus funcionários realmente promovem mudançasprofundas e duradouras em relação a este fato. Por isso, após a identificação destes hábitos, o estudo deu exemplos do que pode ser feito para melhorá-los e implementar novas práticas positivas na vida profissional, como criar um referencial de motivação, investir em desenvolvimento profissional econtar com um mentor, entre outros.

O BRASIL RESUME-SE ÀS FAVELAS DO RIO

Texto publicado por Willy Backes no Facebook.

Os órgãos públicos e privados no Brasil necessitam urgentemente fazerem o curso inicial e mínimo de “guia turístico”. Turismo de negócios, lazer e cultural. Precisam conhecer e promover melhor o Brasil como um todo.

Para o estrangeiro, impõe-se o Brasil como sendo o Rio de Janeiro, ou melhor, as favelas do Rio com as suas UPPs, retrato colocado da sala de recepção.

Não há artista, ator de cinema, reis e rainhas, jogador de futebol e da NBA, político e ex-político, presidentes, primeiros ministros, músicos ou pop-stars em visita oficial ou de prospecção, que não subam conduzidos os morros e favelas ditas “domesticadas” do Rio de Janeiro.

Agora mesmo, o Presidente da Alemanha Joachim Gauck, em missão oficial para o incremento das relações comerciais e empresariais entre os dois Países, foi lá, para ver o Rio do alto.

Objetivamente seria muito mais prudente, frutífero e racional, apresentar ao Presidente Alemão Joaquim, por exemplo: capacidade brasileira na produção alimentar na agricultura e de carnes, as reservas minerais e de água doce, conservação ambiental da amazônia, turismo ecológico de Foz do Iguaçú. A Alemanha produz um dos melhores vinhos do planeta, Joaquim poderia conhecer os vinhedos do Rio Grande do Sul. A Alemanha é a maior exportadora de móveis do mundo e mesmo assim, não derruba uma árvore se quer. Que tal conhecer as nossas indústrias moveleiras de São Bento do Sul. Se tivesse passado no nosso Estado poderia ainda visitar uma mina de carvão no sul catarinense e ensinar como a Alemanha gera 40% de sua energia utilizando o carvão como insumo. Poderia ainda em Santa Catarina conhecer Blumenau e Joinvile, cidades modelos da boa cultura alemã.

Enfim, fácil montar um roteiro de visitação para melhor conhecimento e entendimento para consolidar mais e melhores parcerias para o bem comum.

Pondero que a realização da copa do mundo de futebol no Brasil em 2014 terá como principal ganho a apresentação do Brasil ao restante do planeta, de norte a sul, de leste a oeste.

terça-feira, 14 de maio de 2013

MÃE AOS CINCO ANOS DE IDADE

Lina Vanessa Medina (Pauranga, 27 de Setembro de 1933) é uma peruana e a mãe mais jovem já confirmada na história da medicina. Teve um filho aos cinco anos de idade, sete meses e 21 dias. Além do feito, a menina ficou conhecida por também nunca revelar o nome do pai da criança e também por passar sua vida em pobreza, sem qualquer assistência do governo peruano. Casou-se em 1972 e chegou a ter outro filho aos 38 anos de idade. Hoje vive em um bairro pobre em Lima. Era uma dentre nove filhos.

Ao perceber o aumento anormal do tamanho do abdômen de sua filha, Tiburcio Medina recorreu a curandeiros da vila local para resolver o problema. Porém, os xamãs da vila descartaram que houvesse superstições da localidade (como uma em que uma cobra, Apu, vai crescendo dentro da pessoa até matá-la), então recomendaram aos pais que a levassem para o hospital da cidade de Pisco. Na época, os pais pensaram em se tratar de um tumor, mas seus médicos determinaram que se tratava de uma gravidez de sete meses. Dr. Gerardo Lozada a levou para Lima, capital do Peru, para que outros especialistas confirmassem a gravidez antes da cirurgia. Um mês e meio depois, em 14 de Maio de 1939 (era comemorado o Dia das Mães no Peru), ela deu a luz um menino por cesariana, feita necessariamente, já que sua pélvis era muito pequena. A cirurgia foi feita pelo Dr. Lozada e pelo Dr. Busalleu, com o Dr. Colretta providenciando a anestesia.

Esse caso foi reportado em detalhe pelo Dr. Edmundo Escomel para La Presse Medicale, junto com os detalhes adicionais de que sua menarca teria ocorrido aos 8 meses de idade e seus seios proeminentes começarem a ser desenvolvidos aos 4 anos. Aos 5 anos, sua aparência demonstrava alargamento pélvico e maturação óssea avançada.

Seu filho nasceu com 2,7 quilogramas e recebeu o nome de Gerardo, em homenagem ao médico que realizou a operação. Apesar de fisicamente amadurecida, Lina preferia brincar com bonecas do que cuidar de seu filho, que recebia alimentação de uma enfermeira. Gerardo foi criado pelo irmão de Lina e levado a acreditar que Lina era sua irmã, mas aos dez anos descobriu que na verdade se tratava de sua mãe depois de ser ridicularizado na escola. Ele cresceu saudavelmente e morreu em 1979 aos 40 anos de uma doença na medula óssea. Nunca foi confirmada qualquer relação entre a doença e seu nascimento de uma mãe tão precoce.

O mistério da história não se trata na precocidade de Lina, já que isso pode ser explicado como desequilíbrio hormonal, mas sim quem seria o pai da criança, pois a peruana nunca revelou o segredo e se nega a falar do assunto até hoje, chegando a recusar uma entrevista com a Reuters em 2002. Seu pai chegou a ser preso após o nascimento do filho, acusado de incesto, mas foi libertado após alguns dias por ausência de provas para incriminá-lo. As suspeitas recaíram então em um irmão de Lina que era deficiente mental.

No Peru, muitas vezes a garota era associada com a Virgem Maria, que havia concebido um filho sem o pecado original, por obra do Espírito Santo. Algumas pessoas da região acreditam até hoje que Gerardo é filho do deus Sol.

Texto publicado na Wikipédia. Para saber mais clique AQUI.

TORCEDOR QUE NÃO SABE DE FUTEBOL

Você gosta de futebol? Se não observa seus fundamentos, que dão substrato para a avaliação do jogador e do todo, que é a equipe, sugiro que repense seus conceitos:

1 - Recepção e Domínio

2 - Controle de bola

3 - Condução e Orientação

4 - Passe
A) Quanto a distância
B) Quanto a trajetória
C) Quanto a execução

5 - Chute
A) Tipos de chute
B) Trajetória

6 - Cabeceio

7 - Drible

8 - Finta (jogo de corpo)

9 - Marcar

10 - Desmarcar

11 - Técnicas específicas do goleiro

O assunto é muito interessante e vai além desses detalhes. Cabe pesquisar.

SALVARO ASSINOU ''SEM PERCEBER'' E FERROU CRICIÚMA

De Adelor Lessa em A Tribuna.

A Casan se sustenta hoje praticamente com os contratos que mantém com as prefeituras de Criciúma, Florianópolis e Rio do Sul. Se um desses for rompido, a empresa ficará inviabilizada. O prefeito Márcio Búrigo explorou bem esta situação. Ontem, na primeira hora da manhã, fez o anúncio: "se a Casan suspender o repasse que vinha fazendo para a Prefeitura de parte de sua receita no município, eu vou renunciar este contrato".

À tarde, por ordem de Dalírio Bebber, presidente da Casan, dois diretores da Regional foram à prefeitura com "bandeira branca". De lá, acertaram reunião hoje, em Florianópolis, para resolver a situação. Se não houver dificuldade jurídica, será revogada decisão anterior e mantido o repasse que vinha sendo feito até dezembro.

O coordenador do comitê gestor da Prefeitura de Criciúma, Celito Cardoso, e a procuradora do Município, Erica Ghedin Orlandin, participarão da reunião na Casan. A receita da Casan em Criciúma passa de R$ 4,5 milhões/mês. Com a rede de esgoto que será implantada na região da Próspera, chegará a R$ 6 milhões. O repasse da Casan para Criciúma é próximo de R$ 450 mil/mês.

A suspensão do repasse foi prevista em uma repactuação do contrato entre o município de Criciúma e a Casan, assinada pelo ex-prefeito Clésio Salvaro, no dia 27 de dezembro. Além de suspender os repasses mensais da Casan para a Prefeitura, estendeu o prazo do contrato por mais dez anos (além dos 20 anos previstos no contrato original).

Ontem, Salvaro participou da reunião na prefeitura. Disse que a suspensão dos repasses não foi discutida nas reuniões de negociação e que "não percebeu" que estava escrito no documento de repactuação.

segunda-feira, 13 de maio de 2013

A CEGUEIRA NOTURNA DA CAMILA DO NASCIMENTO

Vereadora Camila Nascimento, que provocou acidente batendo seu carro contra outros dois no centro de Criciúma no sábado, que segundo testemunhas estaria embriagada, estava com sua CNH vencida. Além disso, ela alegou ''cegueira noturna''. Ou seja, para dar essa razão é porque tinha conhecimento dessa possibilidade e, portanto, torna sua irresponsabilidade ainda mais significativa.

Mas o que seria Cegueira Noturna?

Segundo o site InfoEscola:

"A cegueira noturna, também conhecida como nictalopia, é uma condição que resulta na dificuldade ou impossibilidade de enxergar em ambientes escuros. Este problema é um sintoma de diferentes doenças que acomete o globo ocular. Pode ser congênita ou causada por alguma deficiência nutricional, como a falta de vitamina A.

A região periférica da retina é composta por cones e bastonetes, sendo que esta última encontra-se presente em maior quantidade. Os bastonetes são células que permitem a visão quando há pouca luminosidade. Deste modo, a perda da visão periférica normalmente resulta em cegueira noturna. Indivíduos com essa condição além de enxergarem mal no escuro, precisam de um tempo maior para os olhos se adequarem à variação luminosa.

As etiologias são diversas. A principal causa de cegueira noturna é a retinite pigmentosa, que é uma desordem onde os bastonetes perdem gradativamente sua capacidade de resposta à luz. Esta é uma condição genética, e os indivíduos que a possuem apresentam também cegueira noturna progressiva, além de existir a possibilidade de a visão ser afetada também pela luz do dia.

Na cegueira noturna congênita relacionada com o cromossomo X, há um mau funcionamento dos bastonetes desde o nascimento, no entanto, não há piora com o tempo. Outra causa da nictalopia é a falta de vitamina A (retinol) na dieta, que está presente nos óleos de peixes, fígado e laticínios. Quando esta for a causa, o tratamento pode ser feito por meio da administração oral da vitamina em questão.

Além dessas etiologias, outras também são responsáveis por essa condição, como a miopatia patológica, catarata cortical periférica e doença de Oguchi."

Pelas informações acima vê-se que não é algo súbito e a vereadora poderia ter evitado o transtorno com uma atitude simples: não dirigir à noite.

quinta-feira, 9 de maio de 2013

JUSTIÇA BLOQUEIA 2,4 MILHÕES DE IÇARA


A Administração Municipal de Içara comunicou por meio de uma nota à imprensa que a Justiça efetuou o sequestro de mais R$ 1.234.344,99 dos cofres da prefeitura para o pagamento de precatórios. Somado ao primeiro bloqueio, o valor já chega a R$ 2.419.914,79. O total em questão é de R$ 2.653,428.
 
Do valor de R$ 1.234.344,99, foram sequestrados R$ 331.353,09 novamente do Fundeb e R$ 902.991,90 do Salário Educação. Na tarde desta quinta-feira, o procurador do Município, Walterney Reus, protocolou no Tribunal de Justiça (TJ) um requerimento de restituição de valor - valores essenciais que não podem ser sequestrados.

Engeplus

EMPRESAS NO FACEBOOK


Uma empresa de sucesso a um clique de distância
Marcas de SC comprovam: Facebook é ferramenta essencial para o crescimento dos negócios
Publicado em 07/05/2013 16:47:00
Eduardo Luiz Prange Júnior, da Seekr: imagem e reputação das marcas são definidas na opinião de seus clientes (Foto: Divulgação)

Foi-se o tempo em que as marcas precisavam fazer longos e demorados estudos para saber o que seus clientes procuravam. Da mesma forma, a época em que a reputação de uma empresa era avaliada somente através de números e pesquisas individuais já não existe mais. Hoje, descobrir o que o público-alvo deseja está a apenas um clique de distância.
Basta prestar atenção nos casos de cinco franquias catarinenses – DNA Natural(Florianópolis), Forum (Jaraguá do Sul), Imaginarium (Florianópolis), Mormaii(Garopaba) e Uatt? (São José) -, destacadas pela revista PME no ranking das 50 que mais se destacam no Facebook: juntas, elas contabilizam mais de 237 mil “curtidas” em suas respectivas fan pages. Além disso, o número de compartilhamentos – que ajuda na disseminação do conteúdo produzido por cada uma delas – é assombroso: no total, são mais de 85 mil.
Mas o que faz uma empresa ser bem sucedida em uma das maiores redes sociais do mundo? A resposta pode ser resumida em duas palavras: identificação e relacionamento. No Brasil, 67 milhões de brasileiros estão conectados ao Facebook. “Isso significa que, cada vez mais, a inclusão digital irá influenciar os negócios de muitas corporações que decidiram entrar nessa onda. Dia após dia, a imagem e a reputação das marcas serão definidas na opinião de seus clientes”, destaca Eduardo Luiz Prange Júnior, sócio daSeekr, empresa de Blumenau que oferta ferramentas para gestão e monitoramento de marcas em mídias sociais.
É preciso saber fazer
Todas as empresas têm os mesmos objetivos nas mídias sociais: aumentar o número de fãs, estreitar os laços com o consumidor e promover ações que coloquem seu nome na boca do povo. Porém, levar esse compromisso a sério não é brincadeira de criança. “Metade das decisões que tomamos é baseada no que nossos seguidores escrevem na nossa fan page”, diz Jeane Moura, dona da rede de restaurantes DNA Natural.
Esse tipo de abordagem é muito bem-vinda, nos dias de hoje. Isso porque fica cada vez mais nítido que os clientes querem ser “ouvidos” no Facebook – não apenas por outros seguidores, mas também pela própria empresa que seguem. Conversar com o consumidor é outra estratégia que pode gerar bons frutos, segundo Jeane. Ela chega a responder até 50 comentários por dia na fan page da DNA Natural. “Dedico três horas a isso e me sinto como se estivesse sentada numa mesa conversando com meus clientes”, comenta.
Conhecer a fundo a página que se administra e o perfil dos consumidores nela inseridos é essencial para obter bons resultados. A Uatt?, de São José, por exemplo, decidiu investir em jogos e charadas em sua fan page para atrair a atenção dos seguidores. De acordo com Rafael Biasotto, dono da franquia, a aposta foi certeira. “Dá bastante resultado porque muita gente compartilha os joguinhos”, garante.
No ano passado, a Uatt? faturou R$ 102 milhões – valor que, sem dúvidas, teve muito a ver com o posicionamento da franquia no Facebook. “As empresas que não estão no Facebook estão perdendo a chance de ter esse tipo de contato com os clientes“, opinaCarlos Eduardo Machado, gerente de mídias eletrônicas da companhia.
A importância do monitoramento
Checar constantemente a resposta do público-alvo às investidas da empresa nas mídias sociais é essencial, segundo o sócio da Seekr.  “É preciso saber o que funciona e o que não dá ibope na fan page da marca”, explica Eduardo. “Unir inteligência à comunicação social é uma ótima maneira de medir as tendências de mercado e, ao mesmo tempo, filtrar comentários positivos e negativos sobre a empresa”, complementa.
Mas fique atento: no caso de se deparar com críticas pesadas, mantenha a calma e não perca o profissionalismo. “Um dos maiores erros que um gestor de mídias sociais pode cometer é comprar briga com o cliente na internet”, afirma Eduardo. “A melhor maneira de sair por cima, em casos assim, é mantendo a compostura e tentando solucionar o problema do consumidor”, aconselha.
Uma fan page bem sucedida em cinco passos
Você já deve ter percebido que o Facebook pode abrir muitas portas para as empresas, mas que atenção e conhecimento são fatores vitais para fazer com que o trabalho dê certo. Que tal aplicar algumas estratégias que podem ajudar seus negócios na web?
Com a ajuda da Seekr, o Noticenter elaborou cinco dicas para transformar a fan page da sua empresa em um case de sucesso. Confira:
1 – Converse com o cliente
Considerar e colocar em prática o desejo dos seguidores é o primeiro passo para conquistar a simpatia do público. Mesmo que a ideia sugerida não seja viável, responder aos comentários ou mensagens privada faz com que a empresa ganhe alguns pontos.
Segundo Eduardo, já existem ferramentas para gestão do atendimento das marcas nas mídias sociais - as chamadas plataformas de SAC 2.0. “Ignorar pedidos ou deletar postagens de fãs é um grande erro, já que eles estão verificando a página a todo instante”, diz.
2 – Saiba lidar com as críticas
Alguém falou mal da sua empresa no Facebook? Acalme-se. Em primeiro lugar, tente descobrir o que houve e como o impasse pode ser solucionado.
“Xingar o cliente, tratá-lo com ironias ou apagar o comentário pode ser fatal”, alerta Eduardo.
3 – Aposte na diversão
“Criar aplicativos, concursos culturais ou jogos relacionados à empresa são ótimas maneiras de despertar a atenção do público-alvo”, garante Eduardo.
A Uatt?, por exemplo, criou um post em que pedia aos fãs que encontrassem os sete erros em uma imagem de dois quindins. A ideia era divulgar uma linha de almofadas com estampas de doces, e vencia quem escrevesse sete comentários consecutivos sem ser interrompido por outro usuário. A brincadeira não oferecia nenhum prêmio, mas rendeu mais de três mil comentários.
4 – Fuja do óbvio
Você é dono de uma empresa de alimentos, como a DNA Natural? Que tal publicar dicas de saúde na fan page? Postagens direcionadas ao público-alvo não precisam tratar somente dos produtos ou serviços oferecidos pela sua marca.
“A ideia é pensar em novas abordagens, mas sempre com foco em temas relacionados à empresa e aderentes ao planejamento dela”, salienta Eduardo.
5 – Se precisar, mude
Passaram-se meses e a sua fan page continua com o mesmo número de fãs, comentários e compartilhamentos? Não tenha medo de redirecionar seu trabalho.
“É por isso que o monitoramento é tão importante, já que possibilita às empresas saberem em que estão errando e o que precisam fazer para mudar este quadro”, finaliza o sócio da Seekr.

Postado em Noticenter

quarta-feira, 8 de maio de 2013

O que uma mulher infiel procura?

Do blog Mulheres Infiéis

Quando uma mulher infiel trai o seu marido procura muito mais do que o prazer e a sensação de perigo ao trair que muitos falam. Existem várias coisas que uma mulher infiel procura num parceiro extra-conjugal. Conheça então com o nosso artigo quais os maiores desejos das mulheres com o seu novo parceiro e de que modo a traição pode ou não satisfazer uma mulher infiel.



O que uma mulher infiel procura num outro parceiro? 

Desejo de maior auto-estima - Muitas vezes a mulher procura uma relação fora do casamento para aumentar a sua auto-estima. Ou porque não se sente atraente ou desejada o suficiente ou porque deseja sentir-me mais desejada e assim aumentar a sua auto-estima. Este é um dos principais motivos que leva uma mulher a trair um homem. Com um novo parceiro a mulher sentir-se-á desejada e a sua auto-estima aumentará.

Procura de prazer - Quando a mulher pensa em trair sem dúvida que pensa no prazer carnal, portanto este é sem dúvida dos principais motivos que levam uma mulher a trair. A insatisfação faz com que a mulher procure outro homem para se sentir desejada.

Procura de afeto - Outro dos motivos que leva uma mulher a trair é a falta de sentimento na relação. Deste modo a mulher acaba por procurar o carinho que falta na relação com outra pessoa, podendo acabar numa relação extra-conjugal, que lhe dará tudo o que falta na relação atual.

Desejo de aventura - Este é provavelmente o motivo mais polémico pelo qual uma mulher é levada a trair o seu marido. Contudo é dos motivos mais apontados pelas mulheres. O desejo de aventura, o risco e o politicamente não correto leva as mulheres a trair cada vez mais, afinal, o fruto proibido é o mais apetecido.

Já se sentiu na pele de uma mulher infiel?

Se já se sentiu na pele de uma mulher infiel perceberá na perfeição o que queremos dar a entender. Estes não são apenas os motivos que levam as mulheres a trair, é também o que as mulheres procuram num homem na hora de trair. Uma mulher infiel pode ter os mais variados motivos para o fazer, ainda assim traição é traição e o certo é que existe a procura de outra pessoa para satisfazer algo que nos falta nas nossas vidas.

http://www.mulheresinfieis.com/blog/o-que-uma-mulher-infiel-procura/

VEREADORES DE CRICIÚMA: REVISÃO ANUAL DE SEUS SALARIOS

Os vereadores aprovaram na noite de hoje (7/5) o PL 035/12, que dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, durante o quadriênio 2013/2016. O PL visa à revisão anual dos referidos estipêndios, em 7,22% sobre os valores de março deste ano, correspondendo à inflação plena do período abril de 2012 a março de 2013, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Já o PL 036/12, dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal durante o quadriênio 2013/2016. O projeto visa à revisão anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara. O índice cumulativo do INPC (IBGE) do período de 1° de abril de 2012 a 31 de março 2013 é de 7,22% que incidirá sobre os subsídios do mês de março deste ano. Os dois foram aprovados por unanimidade.

Fonte: Site Câmara de Vereadores de Criciúma.

segunda-feira, 6 de maio de 2013

SEXO E CICLISMO, CICLISMO E SEXO

O ciclismo é uma atividade física que reduz o estresse, evita o infarto e aumenta a imunidade. É uma das atividades físicas mais completas por movimentar todo o corpo"
Recorrer à prática de exercícios é a melhor maneira para angariar ganhos duradouros à saúde e o ciclismo pode ser um aliado de quem pretende adotar um estilo de vida mais saudável: promessa comum que se costuma fazer em todo começo de ano.

“Como toda prática esportiva, o ciclismo traz grandes benefícios ao organismo e ao coração de uma forma global e integrada”, afirma o cardiologista João Vicente da Silveira. “E vale lembrar que é fundamental a utilização de trajes e equipamentos apropriados à prática do esporte, como o uso de capacete”, alerta o médico.

Pedalar é uma das atividades mais completas, pois movimenta todo o corpo.

Conheça 10 principais vantagens em andar de bicicleta: 

Combate estresse e depressão: As contrações cardíacas tornam-se mais eficazes e, com isso, o sangue chega mais rapidamente ao cérebro, diminuindo, assim, a incidência de ansiedade, angústia e depressão.

Melhora relações sexuais: Como ocorre uma tonificação dos vasos das coxas e das pernas, a irrigação sanguínea nos órgãos genitais e vasos pélvicos é intensificada, o que colabora com uma melhor ereção peniana e aumenta a lubrificação vaginal, levando a uma relação sexual prazerosa.

Emagrece: Combinadas a uma dieta saudável e com baixas calorias, as pedaladas auxiliam na perda de peso, no controle de peso, além de favorecer o emagrecimento, reduzindo a gordura corporal.

- Faz ser mais feliz e ter bom sono: O ato de pedalar estimula a liberação das endorfinas (morfinas endógenas - que fazem com que o indivíduo seja mais feliz), aumenta também os níveis de serotonina (o chamado hormônio da felicidade), gerando o relaxamento, fatores essenciais para um sono saudável.

Reduz colesterol e triglicérides: Com a prática constante do ciclismo, ocorre consumo das gorduras e diminuição do colesterol total e LDL (colesterol ruim), além dos triglicerídeos.

Evita o infarto: Ocorre também diminuição da glicemia, controlando o diabetes, que é fator de risco para a formação da placa aterosclerótica, que leva a angina e ao infarto agudo do miocárdio.
Diminui a pressão arterial: Pedalar com frequência tonifica os vasos sanguíneos (artérias e veias) e faz com que eles relaxem mais facilmente, contribuindo com a diminuição da pressão arterial, que é um importante fator de risco para doenças coronarianas.

Aumenta a imunidade: com a melhora na contração cardíaca, o sistema imune fica estimulado e eleva a produção de glóbulos brancos, ajudando o organismo a defender-se de vírus e bactérias.

Melhora a Respiração: O esforço das pedaladas aumenta a frequência cardíaca, melhorando oxigenação dos pulmões e dos tecidos.

Garante boa forma e fôlego de atleta: A prática recorrente do ciclismo tonifica os músculos das pernas, além de aumentar o desempenho aeróbico e cardiovascular.

Publicado no UOL

domingo, 5 de maio de 2013

HOSPITAL SÃO JOSÉ: ALGO DE NEBULOSO

Perguntei para o secretário adjunto da Saúde do Estado, Acélio Casagrande, se teria acesso aos números do Hospital São José, haja vista os vultuosos recursos que vem recebendo há anos. Disse que não tem. É caixa preta mesmo! Daí, recebendo recursos do erário público, quando deveria financiar com seu caixa, sendo filantrópico etc, faz pensar que há uma bela compensação em relação à defasagem da tabela SUS. Ora, a coisa pode não ser tão ruim como se apregoa. Além disso, como entidade ligada à Igreja Católica é certo que envia parte de seu faturamento para a CNBB e Vaticano.

É mais ou menos assim: não pago a folha de pagamento da tua empresa, mas banco o combustível, a energia e água. O fato é que o HSJ recebe muito dinheiro público. Sete dígitos por ano. Do jeito que está fica fácil. A tabela SUS é ruim, mas todos os seus investimentos não saem do seu caixa e ainda ganha equipamentos que serão usados nas consultas a particulares.

sexta-feira, 3 de maio de 2013

CRISE FINANCEIRA NA PREFEITURA DE IÇARA

Diante do sequestro de recursos financeiros do município de Içara ao pagamento dos precatórios, o que coloca em risco atividades essenciais do Estado e gera instabilidade total no cronograma de pagamentos e de prestação de serviços continuados, a administração municipal decretou, nesta sexta-feira, "Estado de Emergência Fiscal". O decreto entra em vigor na sua data de publicação – prevista para esta segunda-feira – e terá validade de 180 dias. A nota divulgada à imprensa é assinada pelo prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon.

Entre as medidas emergenciais, destacam-se:

- Suspensão de todos os pagamentos até o dia 17 de maio, para que a administração refaça sua programação financeira, readequando seu cronograma de pagamentos à disponibilidade de caixa;
- Suspensão da contração de novas despesas, excepcionadas as de ordem constitucional necessárias para a manutenção dos serviços essenciais;
- A Administração promoverá encontro de contas com o município do Balneário Rincão até o dia 30 de maio, objetivando a restituição dos valores relativos aos serviços e servidores disponibilizados pelo município de Içara ao município do Balneário Rincão;
- A Procuradoria, até dia 10 de maio, regulamentará o protesto de títulos executivos, como também elaborará lei de recuperação de créditos (refis), no mesmo prazo;
- O Controle Interno ainda apresentará até o dia 24 um relatório de todos os contratos e convênios, apontando os casos passiveis de revisão, se houver;
- A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo revisará as concessões de uso de terrenos localizados nas áreas industriais, as isenções fiscais, bem como a legislação que regulamenta tais benefícios.

Colaboração: Francis Leny/Comunicação Içara

ENGEPLUS.

PADRE SIM. LÍDER... TALVEZ

A postagem do Padre Antonio Junior no Facebook, na qual me repreendia, resultou em várias manifestações de seus seguidores contra mim pelo episódios dos carros na praça Nereu Ramos. Se o fez em seu mural é porque queria ser lido. Do contrário o faria inbox com o devido pedido de sigilo. Feito em público, assim como as minhas manifestações, está sujeito às mais diversas opiniões.

Errei na frase que ele teria dito durante a missa. Contudo, o caso revelou a postura do líder. Pedi desculpas por equívoco, coisa que não foi capaz de mencionar, não no conteúdo como você pode conferir AQUI.

As expressões foram conceituais a meu respeito em seu mural, de pessoas que sequer conheço, sem que ele as tenha admoestado. Disseram, entre outras coisas, que sou ''um nada'' e tenho ''coração de pedra''. Ou seja, os preceitos cristãos são interessantes conforme a conveniência. E viva a liberdade de expressão. Liberdade que usaram e que uso agora. Sem reprimendas neste particular.

Por outro lado, foram muitos os que o defenderam por ser pessoa correta, ter um bom coração etc. Ora, não há uma única letra de minha parte atentando contra sua moral porque não o conheço para tanto. Só que a minha moral parece não ter importância.

Enfim, este padre demonstrou claramente ser um fraco, que joga para a torcida, que quer posar de bonzinho diante de seu séquito. Líder é aquele que chama à razão, mesmo que desagrade à maioria. Não posso, não tenho o direito, de solicitar que diga isso ou aquilo, mas posso me insurgir contra o que diz ou contra sua omissão, que é o caso.

quinta-feira, 2 de maio de 2013

QUEM AMA NÃO TRAI?

Se a questão fosse, de fato, amor, quem ama não se importaria com as puladas de cerca do outro porque seu amor o faria feliz com o prazer que o outro teve. Nunca foi uma questão de amor e não se trata de amor!

Ah, a traição... Tema recorrente e inesgotável sobre a relação entre cônjuges. Bem, não serei eu a me desviar do assunto. Vamos pular o conceito de traição, aceitando o usual: sexo com outro que não o cônjuge e sem que ele saia. Mas antes deem uma lida nessa forma de evitar conflito e ainda transar muito com outros e outras que você lê AQUI. Num outro texto, de forma até poética, vou um pouco além desse conceito que você lê AQUI.

Historicamente foi construído o império da fidelidade. Nos 10 mandamentos da Bíblia, por exemplo, está que não devemos cobiçar a mulher do próximo. Mas não diz que a mulher do próximo não deva cobiçar, tampouco que não ceda à cobiça alheia. Um joguinho de palavras bem interessante. Ora, essa Lei era para o povo hebreu, não valendo para o outro de outra fé. Daí, vem o cara que dá em cima da mulher hebreia e ela, como não tem sobre si a determinação de não ceder... Evidente que não é isso, mas mostra como podemos achar um jeitinho de driblar uma regra, mesmo a mais clara. Além disso, para o traído não importa religião, Deus ou igreja. A cornitude é inaceitável para alguns. Para outros não chega a ser um problema.

Há um evidente antagonismo nessa relação. Evidenciamos a importância do amor e de que quem ama não trai. Contudo, por que considerar que só se pode amar a uma pessoa de cada vez? Conseguimos amar pai e mãe, irmãos e irmãs, filhos e filhas ao mesmo tempo, mas não poderíamos amar mais de um cônjuge? Sendo o sexo a única diferença entre os casos. É evidente que podemos. Não só podemos como amamos. Afinal, além de amarmos várias pessoas ao longo da vida, com as quais queremos e tivemos sexo, é óbvio que nos interessamos afetivamente por outras pessoas que não nossos cônjuges ao longo de um relacionamento estável. A estabilidade de um relacionamento não elimina nosso desejo por outro. Quiçá fosse assim.

A experiência de vários casais tem demonstrado que a monogamia é uma decisão pessoal, não uma lei irrevogável e absoluta.

Quem ama pode sim trair. O caso é que também nos deparamos com o ímpeto da exclusividade. O caso não é de traição em si, mas de posse. Queremos ser donos do outro, de ter sua exclusividade sexual, de mandar em seus desejos.

Os conflitos se seguirão a menos que o casamento, ou namoro, seja tratado com racionalidade que o tesão requer. Porque em se tratando de irracionalidade já basta o próprio tesão.

quarta-feira, 1 de maio de 2013

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO


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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos


Vide Adin 3324-7, de 2005
Vide Decreto nº 3.860, de 2001

Vide Lei nº 12.061, de 2009
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Educação

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
TÍTULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
TÍTULO III
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:
I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

Art. 5o  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.   (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1o  O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)
Art. 6o  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
TÍTULO IV
Da Organização da Educação Nacional
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
 VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
 VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.
 Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:
I - as instituições de ensino mantidas pela União;
II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - os órgãos federais de educação.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;
II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – os órgãos municipais de educação.
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: (Regulamento)
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (Regulamento)
I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;
II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;        II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 11.183, de 2005)

II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009)

III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
IV - filantrópicas, na forma da lei.
TÍTULO V
Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
CAPÍTULO I
Da Composição dos Níveis Escolares
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II - educação superior.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
Art. 26.  Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.   (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 2o  O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.(Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.
§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
§ 6o  A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)
§ 7o  Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
III - orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Seção II
Da Educação Infantil
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 29.  A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.   (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Seção III
Do Ensino Fundamental
Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5o  O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.      (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.      (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter:
I - confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou
II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa.
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.
§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
Seção IV
Do Ensino Médio
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes:
I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;
II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;
III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.
IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.684, de 2008)
§ 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre:
I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;
II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;
III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania. (Revogado pela Lei nº 11.684, de 2008)
§ 2º O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Regulamento)   (Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.
§ 4º A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.  (Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008)

Seção IV-A

Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Art. 36-A.  Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único.  A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-B.  A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único.  A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-C.  A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D.  Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único.  Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Seção V
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
§ 3o  A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Da Educação Profissional e Tecnológica
(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.(Regulamento)
Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.

Art. 39.  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 1o  Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2o  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3o  Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento)
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Regulamento)

Art. 41.  O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional. (Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (Regulamento)
Art. 42.  As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 43. A educação superior tem por finalidade:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)
Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. (Regulamento)
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.(Regulamento)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.
§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.
§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.
§ 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)
Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento)
I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;
II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.
Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento)
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
II - ampliação e diminuição de vagas;
III - elaboração da programação dos cursos;
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
V - contratação e dispensa de professores;
VI - planos de carreira docente.
Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.  (Regulamento)
§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:
I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;
III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;
IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;
V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;
VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;
VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
§ 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.
Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.
Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.
Parágrafo único.  O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
TÍTULO VI
Dos Profissionais da Educação
Art. 61. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:(Regulamento)
I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;
II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.

Art. 61.  Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
Parágrafo único.  A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. (Regulamento)
Art. 62.  A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 2º  A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 3º  A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4o  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 5o  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 6o  O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 62-A.  A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.   (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Parágrafo único.  Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: (Regulamento)
I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;
II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;
III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.
Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)
§ 2o  Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)
§ 3o  A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
TÍTULO VII
Dos Recursos financeiros
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:
I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;
III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.
§ 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 72. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.
Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.
Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
§ 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
§ 2º A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.
§ 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente freqüentam a escola.
§ 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua capacidade de atendimento.
Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.
Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.
TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:
I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;
II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.
Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.
§ 1º Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.
§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos:
I - fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena;
II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;
III - desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;
IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.
§ 3o No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Incluído pela Lei nº 12.416, de 2011)
Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público;    (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.
Art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.
Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição.
Parágrafo único. O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelecem vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica. (Revogado pela nº 11.788, de 2008)

 Art. 82.  Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.
Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.
Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação específica.
TÍTULO IX
Das Disposições Transitórias
 Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
§ 2º O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.
§ 2o O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)     (Revogado pela lei nº 12.796, de 2013)
§ 3º Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:
I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;

I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino: (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)
a) plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares; (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)
b) atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas; e (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)

c) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade; (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)

§ 3o  O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)   (Revogado pela lei nº 12.796, de 2013)

II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
§ 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.  (Revogado pela lei nº 12.796, de 2013)
§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
§ 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.
Art. 87-A.  (VETADO).  (Incluído pela lei nº 12.796, de 2013)
Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)
§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.
§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.
Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.
Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1996