quinta-feira, 25 de abril de 2013

CONDENADO POR ESPALHAR PORNOGRAFIA INFANTIL

O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina obteve na Justiça a condenação definitiva de L.N.S. a quatro anos, quatro meses e 15 dias de reclusão por ter publicado fotos e vídeos na internet com cenas de pornografia infantil.

Segundo a ação penal, ajuizada pelo MPF em Criciúma, investigações realizadas pela Polícia Federal (PF) brasileira, em conjunto com autoridades espanholas, identificaram no país 104 endereços eletrônicos e 27 comunidades virtuais, usados para divulgar material com conteúdo pornográfico, envolvendo crianças e adolescentes. Deflagrada pela PF, a Operação Anjo da Guarda cumpriu mandados de busca e apreensão de computadores e mídias eletrônicas com pornografia infantil em diversas localidades do Brasil, inclusive em Criciúma.

De acordo com a ação, L.N.S. publicou fotos com cenas de pornografia infantil nas comunidades virtuais “sllols” e “xaninhas”. Essas comunidades, que tinham como objetivo reunir internautas interessados nesse tipo de conteúdo, foram criadas no serviço MSN, da Microsoft, que entregou às autoridades espanholas uma relação de endereços eletrônicos e números de IP, utilizados para o acesso às comunidades virtuais.

Além disso, L.N.S. fazia uso dos aplicativos Winmx e eMule para compartilhar arquivos que continham pornografia infantojuvenil. Esses aplicativos permitiam ao réu baixar arquivos localizados nos computadores dos demais usuários, ao mesmo tempo em que esses acessavam os arquivos armazenados no computador de L.N.S.

A Justiça Federal de primeiro grau reconheceu que L.N.S. incorreu no crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (publicar material de pornografia infantojuvenil), mas condenou o réu a penas restritivas de direitos (prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e multa). O MPF, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que confirmou a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito e determinou o cumprimento da pena de reclusão em regime inicial aberto. Não cabe mais recurso contra a decisão do Tribunal.

Da assessoria de comunicação da Procuradoria da República em Santa Catarina.

quarta-feira, 24 de abril de 2013

O QUE O Pe ANTONIO DISSE

Leia com ATENÇÃO as palavras do Padre Antonio, que conduzia a celebração na catedral São José quando das multas efetuadas por agentes de trânsito na noite dessa terça-feira. Esse texto foi-me enviado por ele em mensagem via Facebook.

''Caro André Roldão eu não lhe conheço contudo lhe peço sua atenção. André em momento algum eu seria capaz de afirmar o que você colocou em seu comentário no facebook dizendo que eu havia dito que os demônios estão lá fora, isso não é verdade. O que eu disse é que o demônio procura maneiras para derrubar as ações de Deus, as obras de Deus. Eu jamais seria capaz de dizer tal sandice, creio que você não me conheça, pois se me conhecesse saberia que eu seria incapaz de acusar os guardas no uso legal de sua função e cumprindo ordens. Se tem algo pelo qual eu prezo é o respeito ao outro. Sou o primeiro a querer que as leis sejam cumpridas, leis justas que tragam o bem comum. Por isso André não me acuse, pois no ano passado eu fui um dos primeiros lideres religiosos, que atendem o centro da cidade, a orientar o povo para não mais estacionar sobre a praça, haja vista que esse é um costume antigo no centro de Criciúma. Peço a gentileza de você rever o seu comentário, pois ele falta com a verdade.''

Então vamos ao ponto. Parece estar claro que ele não falou exatamente "Os demônios estão lá fora!" como me foi passado e como ouvintes da rádio Eldorado falaram ao vivo no programa do Denis Luciano, enquanto entrevistava o presidente da ASTC, Giovanni Zapellini. Contudo, destaco o que ele escreveu a mim e postou na rede social: "O que eu disse é que o demônio procura maneiras para derrubar as ações de Deus, as obras de Deus."

A despeito de ser uma missa considerada ou não ''obra'' de Deus é preciso atentar para esta frase e seu contexto. E o contexto era o das multas. Quando percebeu que os AT estavam agindo manifestou-se dessa forma. Ora, a quem ele se referia? Não poderia ser aos fiéis infratores, pois teria dito isso antes, provavelmente ao iniciar a reunião. A única possibilidade de encaixar-se no contexto do ''demônio (que) procura maneiras para derrubar as ações de Deus" é a ação dos agentes. Não houve nenhum outro evento naquela noite para tal. Não faltou luz, ninguém caiu encapetado dentro do templo, não explodiram bombas, os ''esqueitistas'' não estavam zoando, nem teve um fanático qualquer gritando ''em nome de Deus'' para perturbá-lo. Sim, somente encaixa-se nalguma ação do Diabo o que os agentes de trânsito estavam fazendo.

Ora, entre o que foi dito literalmente e o que quis dizer temos exatamente "Os demônios estão lá fora!" ou ''pessoas a serviço do Demônio". Seria, de minha parte, uma distorção do que o padre falou? Bem, aproveite o espaço do comentário para explicar.

Podemos entender como uma força de expressão. Porém, naquele momento a coisa toda foi considerada pelo líder religioso como algo do demônio. O que aconteceu foi fruto da ação deliberada dos envolvidos e, portanto, a ação considerada como fruto da vontade do Mal foi a dos agentes.

Muito mais digno, inclusive, seria dizer do púlpito: "Vejam o que vocês fizeram ao não cumprir a Lei. Transtornaram um momento de culto. Nós vamos parar agora e cada um de vocês que desrespeitaram as regras de convivência em sociedade farão fila e vão se confessar, fazer penitência e pedir desculpas aos servidores que estavam cumprindo com seu dever".

As manifestações que se seguiram atestam a incapacidade dos cristãos infratores de analisarem qual seria a forma correta ao não reconhecerem que erraram, segundo sua própria fé. E não me culpem por isso. Cada um que assuma sua ações.


sexta-feira, 19 de abril de 2013

VARIAÇÃO DO EMPREGO NO SUL DE SANTA CATARINA 2011/2012

Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e consideram apenas cidades com mais de 30 mil habitantes em Santa Catarina. Há várias leituras, vários cruzamentos possíveis (proporção de habitantes em relação ao Estado, localização geográfica, economia, sazonalidade etc), mas o que salta aos olhos é a variação. Não há equilíbrio entre municípios, nem mesmo da mesma região.

Araranguá - 62.308 habitantes (2010)
2011 - Admissões - 9,955 // Desligamentos - 9,537 // Saldo 418
2012 - Admissões - 9,172 // Desligamentos - 9,367 // Saldo -195
Variação 2011/2012: -146.65%

Criciúma - 195.614 habitantes
2011 - Admissões - 34,658 // Desligamentos - 31,916 // Saldo 2,742
2012 - Admissões - 34,409 // Desligamentos - 32,250 // Saldo 2,159
Variação 2011/2012: -21.26%

Laguna - 42.750 habitantes
2011 - Admissões - 4,083 // Desligamentos - 3,960 // Saldo 123
2012 - Admissões - 4,398 // Desligamentos - 3,898 // Saldo 500
Variação 2011/2012: 306.50%

Tubarão - 98.412 habitantes
2011 - Admissões - 22,735 // Desligamentos - 20,843 // Saldo 1,892
2012 - Admissões - 22,251 // Desligamentos - 21,050 // Saldo 1,201
Variação 2011/2012: -36.52%

Içara - 49.238 habitantes
2011 - Admissões - 8,377 // Desligamentos - 7,861 // Saldo 516
2012 - Admissões - 8,702 // Desligamentos - 8,005 // Saldo 697
Variação 2011/2012: 35.08%

Imbituba - 40.845 habitantes
2011 - Admissões - 4,122 // Desligamentos - 3,994 // Saldo 128
2012 - Admissões - 4,131 // Desligamentos - 3,865 // Saldo 266
Variação 2011/2012: 107.81%

Comparando com algumas das maiores cidades do Estado

Florianópolis - 433.158 habitantes
2011 - Admissões - 112,671 // Desligamentos - 103,876 // Saldo 8,795
2012 - Admissões - 111,396 // Desligamentos - 107,084 // Saldo 4,312
Variação 2011/2012: -50.97%

Lages - 174.985 habitantes
2011 - Admissões - 20,052 // Desligamentos - 19,902 // Saldo 150
2012 - Admissões - 21,773 // Desligamentos - 19,986 // Saldo 1,787
Variação 2011/2012: 1.091.33%

Blumenau - 316.139 habitantes
2011 - Admissões - 85,781 // Desligamentos - 82,314 // Saldo 3,467
2012 - Admissões - 83,291 // Desligamentos - 81,747 // Saldo 1,544
Variação 2011/2012: -55.47%

Joinville - 526.338 habitantes
2011 - Admissões - 119,149 // Desligamentos - 110,039 // Saldo 9,110
2012 - Admissões - 118,791 // Desligamentos - 115,580 // Saldo 3,211
Variação 2011/2012: -64.75%

Rio do Sul - 62.658 habitantes
2011 - Admissões - 17,236 // Desligamentos - 17,217 // Saldo 19
2012 - Admissões - 17,829 // Desligamentos - 16,443 // Saldo 1,386
Variação 2011/2012: 7.194%

São José - 215.278 habitantes
2011 - Admissões - 64,385 // Desligamentos - 57,528 // Saldo 6,857
2012 - Admissões - 70,666 // Desligamentos - 64,174 // Saldo 6,492
Variação 2011/2012: -5.32%

Jaraguá do Sul - 148.353 habitantes
2011 - Admissões - 36,772 // Desligamentos - 35,342 // Saldo 1,430
2012 - Admissões - 36,842 // Desligamentos - 36,616 // Saldo 226
Variação 2011/2012: -84.20%

População de SC: 6.249.682  habitantes(2010)

quinta-feira, 18 de abril de 2013

Corte holandesa aprova Associação de Pedófilos


Considerando que esta não seria “uma ameaça para a desintegração da sociedade” Tribunal de recurso holandês aprovou associação.


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   Martijn Uittenbogaard, presidente da associação Martijn

MADRI, 05 Abr. 13 / 02:06 pm (ACI/EWTN Noticias).- Em uma decisão controversa, um Tribunal de recurso na Holanda aprovou a existência de uma associação de pedófilos, que, em primeira instância, havia sido dissolvido no ano passado.

De acordo com o jornal ABC de Madri, a associação Martijn, que defende o sexo consensual entre crianças e adultos, poderá continuar suas funções, uma vez que o Tribunal de apelação de Arnhem, Leeuwarden, salientou que “o trabalho da associação é contrário à ordem pública, mas não há uma ameaça de desintegração da sociedade”.

Apelando para a “liberdade de expressão”, o Presidente da Associação Martijn Uittenbogaard, apelou a decisão de um tribunal em Assen, que ordenou a dissolução do grupo de pedófilos em junho de 2012.

Fundada em 1982, a associação Martijn, cuja sede era no distrito judicial de Arnhem, Leeuwarden, diz que ele é a favor da aceitação do sexo consentido entre adultos e crianças, mas indica que eles são contra qualquer tipo de abuso sexual.

O recurso levantado contra a associação afirmava que os antecedentes criminais de alguns membros por abuso sexual poderiam estar relacionados com a associação, mas que eles nunca haviam cometido um crime tipificado como pedofilia.

“O texto e imagens publicadas no site de Martijn são legais e nunca estimularam adultos a terem relações sexuais com crianças”, acrescenta o Tribunal que proferiu a controvertida decisão.

O Tribunal porém assinalou que a associação é contrária a certos princípios da lei dos Países Baixos, porque “banaliza os perigos do contato sexual com crianças e fala bem destes contatos”.

Por sua parte, o Presidente da associação, através de sua conta no Twitter, escreveu que “ainda existem sábios juízes, felizmente”.

No dia 21 de novembro de 2011, o Tribunal de Leeuwarden rejeitou abrir um processo contra a associação. No entanto, o ex-presidente do mesma entidade, Ad van den Berg, foi condenado em 18 de outubro de 2011 na cidade de Haarlem a três anos de prisão, por posse de fotografias, filmes e revistas de pornografia infantil.

Fonte: ACI Digital -

quarta-feira, 17 de abril de 2013

O NÚCLEO DE BOCA ABERTA

Duas coisas me chamaram a atenção no caso da criação do cargo de executivo do Núcleo de Transportes de Içara: o blábláblá safado de alguns do PP falando em ''cabide de emprego'' e a indicação do Boca para o cargo.

Ora, Içara precisa de um gestor na área e sou 100% favorável à criação. Não se acha alguém capacitado para isso pagando merreca. Mas a indicação desse senhor é demonstração absurdamente clara da burrice e maucaratismo da liderança do PMDB desse município. Esses políticos querem que tipo de cidade?

O Boca não vai além do que sempre foi: um motorista. Sem demérito à profissão, mas não tem o mínimo de capacidade de lidar com a complexidade do cargo, da gestão do trânsito. basta alguns segundos de conversa para perceber-se que tem profunda limitação intelectual. Vai fazer a política rasteira de sempre.

Espero que o prefeito Murialdo Gastaldon esteja atento e faça o que fez com o Wagner Pizzetti. Mais cedo ou mais tarde ficará evidente a merda que fizeram.

sexta-feira, 12 de abril de 2013

O PT NOS FAZ PERDER PARA A ETIÓPIA


Publicação da VEJA.com

Um relatório do Fórum Econômico Mundial, publicado na quarta-feira, aponta o Brasil como um dos piores países do mundo nos ensinos de matemática e ciências. Entre 144 nações avaliadas, o país aparece na 132ª posição, atrás de Venezuela, Colômbia, Camboja e Etiópia. Outro dado alarmante é a situação do sistema educacional, que alcança o 116º lugar no ranking – atrás de Etiópia, Gana, Índia e Cazaquistão. Os dois indicadores regrediram em relação à edição 2012 do relatório, em que estavam nas 127ª e 115ª posições, respectivamente.
O estudo indica como uma das consequências do ensino deficiente a dificuldade do país para se adaptar ao mundo digital, apesar dos investimentos públicos em infraestrutura e de um certo dinamismo do setor privado. “A qualidade do sistema educacional, aparentemente, não garante às pessoas as habilidades necessárias para uma economia em rápida mudança”, diz o levantamento.
Em comparação com o ano passado, o Brasil subiu apenas da 65ª para a 60ª posição no ranking que mede o preparo das nações para aproveitar as novas tecnologias em favor de seu crescimento. Apesar de ter galgado posições, os autores do relatório destacam que o lugar ocupado pelo país não condiz com sua economia, entre as sete maiores do mundo. Na América Latina, Chile, Panamá, Uruguai e Costa Rica, por exemplo, são considerados mais bem preparados para os novos desafios da era digital.
O número de usuários de internet no Brasil também não chegava ainda a 45%, o que deixa o Brasil na 62.ª posição nesse critério, abaixo da Albânia. Apenas um terço dos brasileiros tem internet em casa. A taxa despenca para apenas 8% se o critério for o número de casas com banda larga. O Brasil não é o único a passar por essa situação. “Os Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) enfrentam desafios”, diz o informe.
“O rápido crescimento econômico observado em alguns desses países nos últimos anos poderá ser ameaçado, caso não forem feitos os investimentos certos em infraestruturas, competências humanas e inovação na área das tecnologias da informação”, alerta o relatório.

Meu comentário. Durante décadas ouvimos o PT esbravejar que as oligarquias, a Direita reacionária, as elites dominantes, os poderosos, etc etc etc... tinham interesse na ignorância do povo. Ora, passados 10 anos desse partido no poder estamos assim. A conclusão é óbvia: o PT quer um povo ignorante e manipulável. O que faremos?

MAIORIDADE PENAL EM ALGUNS PAÍSES

Segundo publicação de Reinaldo Azevedo, em Veja, segue algumas das idades de maioridade penal pelo mundo:

Sem idade mínima
— Luxemburgo

7 anos
— Austrália
— Irlanda

10 anos
— Nova Zelândia
— Grã-Bretanha

12 anos
— Canadá
— Espanha
— Israel
— Holanda

14 anos
— Alemanha
— Japão

15 anos
— Finlândia
— Suécia
— Dinamarca

16 anos
— Bélgica
— Chile
— Portugal

AVALIAÇÃO DOS TRÊS PRIMEIROS MESES DA CÂMARA DE CRICIÚMA

Confesso que não é um prazer ficar pesquisando no site da Câmara de Vereadores para poder publicar os feitos do edis nos três primeiros meses que você confere clicando AQUI. Na época em que eu ficava fuçando por lá, examinando documentos, tirando cópias, etc, era mais empolgante, mas menos produtivo. Faço-o porque sei que esse trabalho é coisa de uns raros. Talvez um ou outro formando em busca de informações para um TCC, seja capaz disso. Então, vamos ao que interessa: uma avaliação do material.

Do momento em que oficializam uma candidatura até o dia da posse temos seis meses de um candidato respirando a ideia de ser vereador. Contudo, podemos dar um ano, no mínimo, em que sua mente remói a vontade de representar o povo. É comum que alguns trabalhem quatro anos para chegar lá, além dos que se reelegem. Ou seja, tempo para trabalharem propostas não lhes falta. Aliás, se há algo que os motive são justamente as propostas que levarão ao Legislativo, suponho.

Ora, passado tanto tempo, observado a cidade e seus cidadãos por tanto tempo, tendo vivido e convivido com as demandas do povo, recebendo as mais diversas solicitações, é óbvio que o vereador, tão logo assuma seu posto, despeje um amontoado de proposições, indicações e projetos de Lei sobre a mesa da assessoria jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça, primeiros passos. Caso fosse trabalho demais para os envolvidos é de se esperar que priorizem o que têm de melhor. Seria o óbvio. Mas não é!

Alguns dos eleitos vê-se que são gente um tanto mais simples, que vêm de experiências que, sequer, sabem para que serve a Câmara de Vereadores. Seguem a média do povo que pede coisas que não são afetas ao cargo. Vereadores que vão no embalo do pedincho sem ao menos analisar a fundo como no caso do Macir Dajori que solicita mudanças num trevo que não precisa mudar - o da Centenário com a Jorge Elias De Lucca. Imagino que tenha ouvido um morador que exagerou nas considerações para dramatizar etc. Entretanto, de alguns espera-se mais.

O exemplo da minha mais absoluta decepção (gerei em mim uma expectativa) está em Ricardo Fabris (PDT). De um jornalista (editor-chefe do JM e rádio Eldorado), chefe de gabinete de Anderlei Antonelli e Eduardo Moreira em Florianópolis, é natural que se espere proposições das mais elevadas possível. Este edil, dada a proporção de sua experiência, é a fragorosa pasmaceira política que já tive o desprazer de ver.

Do ponto de vista da proporção das iniciativas e por sua aparente inexperiência a Camila Nascimento (PSD) me surpreendeu. Boa ideias, simples e de bom alcance. Da mesma forma Edson Aurélio (PSDB). Daniel Freitas (PP) entrou como revelação, com amplo apoio da juventude do Centro. Contudo, ficou aquém desses retrospecto. Paulo Ferrarezi (PMDB) começou com boa fiscalização às ações da prefeitura sem, contudo, um volume que corresponda aos muitos anos de atuação comunitária na Vila Manaus. Júlio Colombo (PP) por pouco passa em branco. Jévis (PDT), Sírio (PP), Tita (PMDB), Tati (PSD), Mello (PT) e Zilli (PMDB) nada demais. Zero mesmo, indignos do cargo, se mostraram Verceli Coral (PSDB) e Toninho da Imbralit (PMDB). Coral ficou os três meses em campanha como vice de Márcio Búrigo. Teria sido mais respeitoso se pedisse licença. Ao contrário, preferiu os proventos sem dar qualquer coisa em troca. Toninho fez jus à compra de votos em que foi flagrado: ''tá nem aí'' para o eleitor.

Notaram que não há uma relação direta entre ser atuante e seu partido?

São apenas três meses. Há muito pela frente e devemos ficar atentos. Vale lembrar que a atuação do vereador vai além da atuação legislativa a que me ative. Tem a função de analisar o que o Executivo manda. Neste sentido tivemos pouco trabalho vinda do prefeito interino, Itamar da Silva (PSDB). Mas o que passa disso é política partidária. Daí a avaliação fica difícil de ser feita pois é na atividade dentro da Casa que caracteriza a função. O que cada um faz fora poderia fazê-lo como qualquer cidadão.

quinta-feira, 11 de abril de 2013

CONSEG CENTRO BUSCA AUDIÊNCIA COM BÚRIGO

Esta semana o Conselho de Segurança do Centro de Criciúma fez pedido de audiência com o prefeito Márcio Búrigo. A pauta é a mesma apresentada na campanha de março deste ano, aprovadas em assembléia em 05/12/2012:

1.Cumprir o disposto no Decreto Municipal que criou o GGIM, criando e encaminhando os projetos e convênios do âmbito do Pronasce, para aplicação destes recursos na Segurança do município.

2.Criação da Casa de Acolhimento a jovens e adolescentes dependentes químicos, em especial do CRACK, com no mínimo com 100 vagas.

3. Luta permanente pela valorização e pelo aumento do efetivo do sistema de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal). Convocação imediata da 2a. Turma da GM, com a mudança da atuação da Guarda Municipal, com foco comunitário, na proteção das entradas e saídas dos colégios municipais, controle do trânsito nos colégios estaduais e particulares, e guarda nos parques e praças públicas. Criação de plano de carreira e corregedoria (guarda armada). Assunção pela guarda municipal, dos acidentes de trânsito, desonerando a PM, para as áreas e ações mais contundentes contra o crime.

ZAIRO JOSE CASAGRANDE
Presidente

quarta-feira, 10 de abril de 2013

A SENTENÇA COMPLETA CONTRA O SECRETÁRIO ANDRÉ DE LUCA


Autos n° 020.08.028598-8

Ação: Ação de Improbidade Administrativa/Lei Especial
Autor:  Ministério Público
Réu:  André Luiz De Luca e outros

Vistos, etc.


O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com ação de Improbidade Administrativa com pedido liminar em face de André Luiz De Luca, Davino Gava e Luiz Eduardo Lapolli Conti, devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que na data de 26.09.2008 na Rua São José, em Criciúma/SC, o automóvel VW Passat Village LS conduzido por Davino Gava foi parado pelo agente da autoridade de trânsito e transportes da Criciumatrans, de nome Devair Serafim Borges.

Expôs que o agente de trânsito, ao checar as condições do automóvel, constatou que este estava circulando sem o obrigatório Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL) desde o ano de 2005. Devido ao fato, autuou o veículo por violação ao art. 230, I, da Lei n.9.503/97 e o guinchou.

Inconformado com o ocorrido, o motorista do veículo, com o objetivo de intimidar Borges, apresentou-se como cabo eleitoral de Luiz Fernando Cardoso, conhecido como "Vampiro", ex-presidente da Criciumatrans, afirmando ter amigos na mesma empresa pública.

Sustentou que, pouco depois, o Diretor Presidente da Criciumatrans, André Luiz De Luca, entrou em contato com Borges, solicitando a não apreensão do veículo e dizendo que o condutor  do automóvel era "gente nossa".

Argumentou que, no mesmo dia, o Assessor Jurídico da Criciumatrans,  Luiz Eduardo Conti, a mando de seu chefe, André Luiz De Luca, autorizou a liberação do carro de Davino sem a formalização de qualquer requerimento, sendo que, por não estar presente, pediu para a sua estagiária elaborar e assinar em seu nome o memorando que instruiu e fundamentou o Auto de Liberação de Veículos.

Por fim, requereu a condenação de todos os requeridos e o deferimento da liminar, visando o afastamento dos réus André Luiz De Luca (Diretor-Presidente da Criciumatrans) e Luiz Eduardo Lapolli Conti (assessor jurídico da Criciumatrans) pelo ato ímprobo destes últimos  consistente na deslealdade para com a instituição a qual servem e que deveriam velar ao permitir a circulação do carro em situação irregular e a sua liberação sem os devidos requisitos.

Deu-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

À fl. 09 foi apresentado o rol de testemunhas do autor.
A apreciação do pedido de afastamento liminar dos agentes públicos foi postergada para o momento de análise do mérito (fl. 105).

Ato contínuo, os réus foram notificados, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92, e apresentaram suas defesas prévias (fls. 110-112; 114-128 e 181-184).  
Recebida a presente ação civil pública (fl. 186-187), os réus foram devidamente citados, apresentando contestação.
O primeiro réu, André Luiz De Luca,  afirmou que não falou sobre a possibilidade de liberação do veículo para o agente Borges e que também não pediu para o Assessor Jurídico da Criciumatrans, Luiz Eduardo Conti, liberar o automóvel.
O segundo réu, Davino Gava, sustentou que não solicitou a ninguém que fosse facilitada a liberação de seu carro e que apenas procurou Luiz Eduardo Conti, pois lhe falaram que era ele o responsável pela liberação dos veículos.

O terceiro réu, Luiz Eduardo Conti, suscitou, preliminarmente, a inadequação da via processual eleita e a carência de ação em virtude da sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito,  defendeu-se do ato ímprobo, argumentando que o memorando é um procedimento interno acerca da liberação de veículos apreendidos em casos especiais. Sobre a violação ao princípio da legalidade discorreu que, ao fazer o memorando, não permitiu a circulação do veículo de Davino Gava, sendo que apenas solicitou a liberação do carro para este ficar depositado na garagem do motorista. Com relação à violação ao princípio da impessoalidade, argumentou que, até a data dos fatos, não conhecia o segundo requerido, tampouco sabia que este fazia parte de um partido político. Ademais, no tocante a violação ao princípio da moralidade e da ausência de dolo, sustentou que seguiu os mesmos procedimentos que eram adotados anteriormente a sua admissão no cargo e que apenas incorporou entre suas tarefas os procedimentos de  liberação de veículos como já eram feitos, sem qualquer tipo de dolo.

Houve réplica às fls. 248/250.

À fl. 275, a conciliação restou inexitosa. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 8 (oito) testemunhas.

As alegações finais foram feitas às fls. 295/358, sendo que  o Ministério Público requereu a procedência parcial da ação a fim de que  somente o réu André Luiz De Luca seja condenado, ante a ilegitimidade passiva dos outros requeridos. Por sua vez,  os réus pugnaram pela improcedência da ação.
Vieram-me conclusos.

RELATADOS, DECIDO.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar em face de André Luiz De Luca, Davino Gava, Luiz Eduardo Lapolli Conti, na qual pretende o autor, Ministério Público, obter a condenação do primeiro réu pela prática da conduta ímproba descrita no art. 11, inc. I, da Lei n. 8.429/92.  


A preliminar suscitada pelo réu Luiz Eduardo Lapolli Conti com relação à inadequação da via eleita - ação civil pública - para apurar a prática de suposto ato ímprobo perpetrado pelos réus não merece ser acolhida.
Isso porque, a ação civil pública é meio adequado, a teor da regra insculpida no art. 129, inc. III da Constituição Federal, para o controle dos atos do Poder Público, verbis:

"Art. 129: São funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

Tal disposição constitucional, portanto, ampliou o rol elencado no art. 1º, inc. IV, da Lei 7.347/85, para abranger, sem prejuízo da ação popular, a averiguação dos atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, e nas disposições da Lei 8.429/92.

A propósito, eis a lição de Alexandre de Moraes:

"Torna-se, pois, indiscutível a adequação dos pedidos de aplicação das sanções previstas para o ato de improbidade administrativa à ação civil pública, que constituiu nada mais do que uma mera denominação das ações coletivas, às quais por igual tendem à defesa de interesses meta-individuais.

"Assim, não se pode negar que a Ação Civil Pública se trata de via processual adequada para a proteção do patrimônio, dos princípios constitucionais da administração pública e para repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivo, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão no art. 12 da Lei n. 8.429/02 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal) e o art. 3º da Lei Federal n. 7.347/85.
"É esse o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou que o 'campo de atuação do MP foi ampliado pela Constituição de 1988, cabendo ao parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem a limitação imposta pelo art. 1º da Lei 7.347/85'.  Reiterando esse posicionamento, decidiu o STJ que 'tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de danos ao erário público', concluindo no sentido de que 'conforme alguns precedentes da Corte, é legítimo ao Ministério Público propor ação civil pública, uma vez que o texto constitucional/88 (art. 129, III), ampliou o campo de atuação do MP, colocando-o como instituição de substancial importância na defesa da cidadania". (Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 350-351).  

A par disso, o réu Luiz Eduardo Lapolli Conti, argüiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam.
Há uma discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a qualidade de sujeito ativo de atos de improbidade dos agentes públicos com atribuição consultiva – responsáveis pela elaboração de pareceres – hipótese em que se enquadra o réu Luiz Eduardo Lapolli Conti.

Sobre o tema, convém destacar a explicação de José dos Santos Carvalho Filho:

[...] pareceres são atos enunciativos, em cujo conteúdo se consigna apenas a opinião pessoal e técnica do parecerista, e ninguém desconhece que podem variar amplamente as soluções apontadas em tais opinamentos. Por tal motivo, o parecer por si só não contém, como regra, densidade para a produção de efeitos externos; ao contrário, depende sempre do ato administrativo decisório, ou seja, do ato final da autoridade a quem incumbe aprovar ou não o parecer, valendo observar que a aludida autoridade não está vinculada aos termos do opinamento. Depreende-se, por via de conseqüência, que, como regra, o agente parecerista não se qualifica como sujeito ativo de improbidade. Não obstante, se sua atuação for calcada em dolo, culpa intensa, erro grave ou inescusável, servindo como suporte para o ato final, será ela caracterizada como ato de improbidade [...]” (grifou-se) (Manual de Direito Administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 1.174-1.175).
Pois bem. É possível extrair do conjunto probatório dos autos que ao réu Luiz Eduardo Lapolli Conti, ocupante do cargo de provimento em comissão de assessor jurídico junto à Criciumatrans – empresa pública de trânsito e transporte do município de Criciúma – competia a elaboração de pareceres e pronunciamentos sobre as questões cotidianas e jurídicas, envolvendo a empresa pública, sendo que a atribuição efetiva para a liberação ou não de veículo retido era de competência do Coordenador de Agentes de Trânsito (à época, João Rodrigues Júnior), o qual era responsável, em especial, pela produção do ato administrativo consistente no auto de liberação de veículos.
Quer-se dizer: na hipótese, o memorando interno expedido pela assessoria jurídica da Criciumatrans possuía a finalidade de apontar o preenchimento ou não das condições necessárias à liberação dos veículos retidos e apreendidos pelos agentes de trânsito. O ato de liberar ou não o veículo objeto de retenção e apreensão competia ao Coordenador de Agentes de Trânsito, o qual, diante de um memorando interno, poderia ou não acatar a opinião nele contida.

Neste sentido, argumentou o procurador do réu Luiz Eduardo Lapolli Conti: “Tanto é verdade que o memorando era anexado ao ato administrativo (o auto de liberação de veículo) apenas como motivação do ato, não se confundindo com o ato propriamente dito. O cidadão que objetivasse recuperar seu veículo apenas com o memorando não lograria qualquer êxito, pois dele se exigiria o auto de liberação, que constitui a manifestação, de fato, da Administração”.

Por conta disso, considerando que o ato do réu Luiz Eduardo Lapolli Conti não comportava, por si só, densidade para a produção de efeitos externos, ou seja, não era suficiente à liberação do veículo retido e apreendido, porquanto esta dependia do ato do Coordenador de Agentes de Trânsito, este sim, com carga decisória, e, inexistindo comprovação de dolo na conduta do assessor jurídico, conclui-se pela sua ilegitimidade passiva ad causam, ao passo que não figura como sujeito ativo do ato de improbidade em questão.

Da mesma forma, embora o réu Davino Gava, incluído no pólo passivo da demanda na qualidade de terceiro beneficiado, não tenha suscitado a sua ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar de questão de ordem pública (condições da ação), a análise desta preliminar, que se confunde com o próprio mérito da causa, é medida que se impõe.

O art. 3º da Lei n. 8.429/92, com relação ao terceiro beneficiado, dispõe que: “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.

Neste particular, revela-se oportuna transcrição do seguinte trecho da obra de José dos Santos Carvalho Filho:

Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.429/92, terceiros são aqueles que, não se qualificando como agentes públicos, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente.  O terceiro somente recebe o influxo da Lei de Improbidade se estiver de algum modo vinculado ao agente; sem vinculação com este, sujeitar-se-á a sanções previstas na respectiva lei de incidência. A conduta ímproba não é genericamente a de prestar auxílio ao agente, mas sim a de induzir ou concorrer. O sentido de induzir é o de instilar, plantar, incutir em outrem a ideia do ilícito (que antes não existia); concorrer, por sua vez, significa participar do ilícito, prestando auxílio material ao agente” (op. cit. p. 1.177).

Ademais, a responsabilidade do terceiro por ato de improbidade administrativa exige ação dolosa, ou seja, a ciência da ordem ilícita da vantagem. O comportamento culposo não se compatibiliza com o recebimento de benefício indevido.

No caso concreto, o réu Davino Gava, no dia 26.09.08, teve o seu veículo retido e apreendido pelo agente de trânsito Devair Serafim Borges, uma vez que dito automóvel encontrava-se circulando sem o obrigatório Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV).

O réu Davino Gava afirmou que, em momento posterior à autuação, procurou informações junto à Guarda Municipal, sendo encaminhado ao setor jurídico da Criciumatrans, pois foi informado que a liberação de seu veículo dependia de requerimento perante à empresa pública referida. Lá comparecendo, o réu Davino Gava apresentou uma série de documentos e diante deles, lhe entregaram um memorando interno, o qual deveria ser apresentado à Guarda Municipal para fins de liberação do seu veículo, sob a condição de mantê-lo fora de circulação até a emissão regular do CRLV.  

É certo que o agente de trânsito responsável pela retenção e apreensão do automóvel do réu Davino Gava, narrou que este, no momento da autuação, teria mencionado ser partidário da sigla PMDB e cabo eleitoral do então candidato a vereador, Luiz Fernando Cardoso (vulgo "Vampiro"), com o fim de não se sujeitar às penalidades da infração de trânsito por ele cometida. Da mesma forma, o réu André Luiz De Luca admitiu, tanto na defesa prévia quanto em sua contestação, que, na data dos fatos, recebeu uma ligação de Elivelton Danielski, genro do réu Davino Gava e funcionário da Criciumatrans, razão pela qual, posteriormente, teria entrado em contato com o Agente de Trânsito, via rádio, solicitando a liberação imediata do veículo sem a adoção do respectivo procedimento administrativo.       

Contudo, com base no acervo probatório dos autos, não há prova robusta no sentido de que o réu Davino Gava tenha solicitado a intermediação de seu genro, Elivelton Danielski com o fim de obter a liberação de seu veículo retido e apreendido para o réu André Luiz De Luca. Isto é, não há, no feito, indicação segura da existência de conluio entre o réu Davino Gava e o réu André Luiz De Luca para lhe conceder a liberação do seu automóvel ao arrepio da lei e da prática administrativa.

Assim, em que pese reprovável a conduta do réu Davino Gava, o qual, supostamente, teria tentado utilizar de sua condição de cabo eleitoral de determinado partido político para não se ver atingido pelas penalidades da infração de trânsito por si cometida, é cediço que "nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de irregularidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (AC n. 2008.081144-5, de Ipumirim, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros), o que somado ao fato de não haver comprovação do vínculo do réu Davino Gava com a conduta ímproba do réu André Luiz De Luca, faz com que o primeiro não se sujeite às penalidades da Lei n. 8.429/92.

Posto isso, conquanto já se tenha adentrado, de certa maneira, no mérito da quaestio, neste momento, passa-se a analisar, especificamente, as circunstâncias fáticas, envolvendo o réu André Luiz De Luca, e as conseqüências jurídicas decorrentes da conduta deste réu.

No curso da instrução processual, foram colhidos depoimentos testemunhais que confortam à saciedade a tese defendida pelo Ministério Público, pois evidenciam que o réu efetivamente fez uso de sua autoridade, na condição de Presidente da Criciumatrans, para patrocinar interesse particular.
Devair Borges, o agente de trânsito que abordou o réu Davino Gava, declarou:

"[...] que na data de 26.9.28, próximos às 11h, na rua São José, esquina com o Happy & Restaurante, desta Cidade, na qualidade de agente de trânsito, parou o veículo VW Passat Village LS, de propriedade de Alan da Silveira, porém conduzido por Davino Gava; que requereu do condutor os documentos necessários sempre exigidos nas 'blitz' rotineiras (CNH e documentos do carro); que o Sr. Davino disse-lhe que não portava tais documentos; [...]; que tomou os procedimentos de praxe: tratou de autuar o veículo por cometer ato gravíssimo (sete pontos na carteira e R$ 191,00) e fez todos os contatos para que o carro fosse guinchado. Entretanto, neste ínterim, disse-lhe o condutor 'Olha, dá uma esperadinha aqui, que eu tenho um conhecido na Criciumatrans, sou do PMDB, faço campanha para o 'Vampiro'; que não deu ouvidos aos comentários do condutor e continuou a fazer os demais procedimentos; que o Sr. Davino desceu o morro irritado para ir até o comitê do 'Vampiro'; que dez minutos depois, apareceu um senhor perguntando-lhe o seu nome e logo após o agente de trânsito, ora declarante, recebeu uma ligação do Presidente da Criciumatrans, Sr. André Luiz De Luca; que durante a ligação foi perguntado se o agente de trânsito havia apreendido um veículo com as características já descritas; que quando o declarante disse que ´sim´ e que já havia feito todos os procedimentos legais, o declarante fora surpreendido com a seguinte frase do interlocutor: 'Não tens como tu só multares e deixares o veículo sair? Se não tiver faz o seguinte: libera o veículo, pois é gente nossa e eu conheço, que ele colocará o carro em dia logo. Não se preocupe com o guincho que eu dou um jeitinho mais tarde, só libera ele!'; que o agente de trânsito não acatou a ordem dada por telefone e mandou que o veículo fosse guinchado; [...]" (fls. 11-12);         
E, acrescentou:

"[...] que sobre a situação ocorrida na data de 26.09.2008, quando parou o veículo VW Passat Village LS, conduzido por Davino Gava, foi chamado pelo Presidente André De Luca, via rádio HT; que até aquele dia nunca havia falado com o Sr. De Luca; que todos os agentes ouviram a chamada do Presidente pelo rádio,  próximo às 11h; [...]; que aproximadamente uma semana depois o Presidente De Luca compareceu à Base, por volta das 07h10min da manhã, [...], pedindo desculpas diretamente ao Agente Borges perante o corpo de agentes presentes" (fl. 90).
De sua vez, Gláucia da Silva de Oliveira Fraga, agente de trânsito, ratificando o conteúdo da declaração prestada no inquérito civil, esclareceu:
"[...] que os diálogos via rádio entre agente e a base são aberto; que escutou quando o agente Devair Borges contatou a Central pedindo informações sobre o veículo que abordara; que a Central informou que o referido  veículo se encontrava em situação irregular, com débitos pendentes há mais de três anos; que logo em seguida o Presidente da Criciumatrans, André De Luca, entrou na comunicação, se identificou e disse para o Devair que queria fazer um QSO com ele; que QSO significa conversa privativa via celular; [...] que posteriormente, no mesmo dia, na Base, localizada no Terminal Central, soube por Devair que este tinha recebido do Presidente De Luca uma solicitação para que não guinchasse o veículo autuado, mas que Devair entendera por bem cumprir seu dever, pois constatara  irregularidades no automóvel; que soube por Devair que o condutor do veículo conversou com alguém antes de o agente receber o contato de André De Luca; que também soube que o condutor se dizia cabo eleitoral do candidato 'Vampiro', do PMDB, ex-Presidente da Criciumatrans; que também soube que na mesma tarde o veículo autuado foi liberado; que uns quatro dias depois do fato o Presidente André De Luca esteve na Base para pedir desculpas a Devair e aos agentes por ter tentado ajudar um particular; que alguns dias depois o agente Devair foi suspenso de suas funções, sendo as razões da suspensão desconhecidas pelos demais agentes" (fl.72).

Daniel Francisco Freitas, agente de trânsito, referiu o seguinte:

"[...] que o depoente nunca presenciou um pedido da diretoria do Criciumatrans para um agente; que a única vez que o depoente ouviu um pedido desse tipo foi a questão retratada nos autos; [...]; que anteriormente a este caso o depoente tem ciência de que outro veículo foi liberado nas mesmas condições; que o depoente inclusive já procedeu dessa forma, 'mas, somente com ordem do presidente da Criciumatrans, que na época era André De Luca'; que o depoente recebeu ordem verbal e se negou a liberar, afirmando ser errada a liberação; que só o fez após ordem por escrito do presidente; [...]" (fl. 278).

E, por fim, Sabrina Conceição da Rosa da Silva, ao prestar declarações perante o Promotor de Justiça, informou:

"[...] que depois de alguns minutos adentrou na comunicação do HT o Presidente da Criciumatrans, André De Luca, que se identificou e solicitou um QSO com o agente Borges; que depois de um tempo a depoente ligou para o Agente Borges e perguntou o que acontecera, sendo informada que De Luca havia lhe pedido que não guinchasse o veículo, mas que Borges, diante da irregularidade dos documentos do carro, estava decidido a cumprir seu dever; [...] que uns dias depois do ocorrido, no início do turno da manhã, André De Luca esteve na Base dos agentes de trânsito e, dirigindo-se aos presentes, pediu desculpas pelo fato de ter tentado proteger um particular, reconhecendo seu erro e comprometendo-se a não mais repeti-lo; [...]" (fl.75).
Nesse viés, tem-se que os princípios da impessoalidade e da moralidade foram, dolosamente, violados pelo réu André Luiz De Luca que, fazendo uso de sua influência funcional, pois, à época, Presidente da Criciumatrans, interferiu, efetivamente, na prática administrativa a fim de que não houvesse a retenção e apreensão do veículo do réu Davino Gava, bem como que fosse agilizada a liberação de tal automóvel sem o devido procedimento administrativo.
Tanto foi assim que o próprio réu André Luiz De Luca, alguns dias após o ocorrido, compareceu à base da guarda municipal e perante os agentes de trânsito lá presentes, formalmente pediu-lhes desculpas por ter intervido, de forma impessoal, em favor de um particular.  

E, como é cediço, “a utilização de influência pública para favorecimento pessoal implica em ato de improbidade administrativa, ofensivo aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, impondo a aplicação de sanções específicas” (AC n. 2007.000417-1, de Lages, Rel. Des. Subst. Sônia Maria Schmitz).  

Aliás, é salutar lembrar que “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 842).

Assim, constatada a transgressão do dever jurídico e dos padrões éticos e morais esperados daqueles que gerenciam os desígnios públicos, e, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando a gradação do ato ímprobo e as peculiaridades do caso concreto, a penalidade que melhor repreende a infração cometida pelo réu André Luiz De Luca é a multa civil, que se fixa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).  

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação por ato de improbidade administrativa para:
a) reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do réu Luiz Eduardo Lapolli Conti com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC;
b) isentar o réu Davino Gava das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92, porquanto não restou comprovada, à saciedade, a existência de conduta ímproba por ele praticada (art. 269, inc. I, do CPC).

E, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, incabível se apresenta a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais, pois ausente a ocorrência de má-fé.

  c) condenar o réu André Luiz De Luca em virtude da prática de ato ímprobo (art. 11, inc. I, da Lei n. 8.429/92), ao pagamento de multa civil no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - art. 12, III, da Lei 8.429/92 -, devidamente atualizado pelo INPC a contar da data de publicação desta decisão até o dia do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado desta decisão (TJRS – AC 70029506219, Rel.ª Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva – DJ 05.04.2010).

Como conseqüência, considerando o julgamento parcialmente procedente, arcará o réu André Luiz De Luca com as custas processuais, sendo incabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios (REsp 785489 / DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29.06.06 e AC n. 2007.055577-1, de Lauro Müller, Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, DJ 02.06.09).
P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Criciúma (SC), 04 de maio de 2010.



Bruna Canella Becker
Juíza Substituta