quarta-feira, 21 de maio de 2014

CPI sugere indiciamento de dois

Os membros da CPI sugeriram indiciamentos ao ex-professor da Unesc e ex-secretário do Sistema Econômico de Criciúma, Miguel Mastella, e também ao ex-Pró-Reitor de Administração e Finanças da Unesc, Dourival Giassi. O resultado obtido se deu após coleta de evidências, análises, depoimentos prestados, apuração de indícios e provas, ficando assim demonstradas a existência de supostas irregularidades no repasse do convênio celebrado entre o Governo do Município e a Unesc. Tudo está exposto no relatório que consta com aproximadamente 1.087 páginas.
Ao Mastella os integrantes sugeriram indícios de atos de improbidade administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito capitulados nos artigo 9° incisos I e X, combinado com o inciso I, do artigo 12, da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); indícios de Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, esculpidos no art. 10, incisos I, VI, XI e XII, combinado com o art. 12, inciso II, da Lei Federal 8.429/92; de Atos de Improbidade Administrativa que atentam Contra os Princípios da Administração Pública, estabelecidos no art. 11 combinado com o art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, além dos dispositivos da Lei 8.429/92, sugeriram na esfera criminal, (poderá vir a ser qualificado a depender das investigações adiante desenvolvidas), os crimes de peculato (arts. 312), de apropriação indébita (art. 168), do Código Penal e prevaricação (art. 319, CP).
Já para Giassi os integrantes sugeriram indícios de tráfico de influência, tipificado no art. 332, do Código Penal Brasileiro, por oportuno cita-se: (que prevê pena reclusão, de dois a cinco anos, e multa).
A presidente da CPI, vereadora Camila do Nascimento (PSD) relatou que as conclusões das Comissões municipais não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. “Seus trabalhos são meramente investigativos. Resultado da somatória dos esforços de investigação dos Vereadores membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito”, ressaltou, agradecendo o empenho de todos.
Fizeram parte da CPI, os vereadores Camila do Nascimento (PSD), Silvio Avila Junior (PP), Pastor Jevis (PDT), Edson Aurélio (PSDB), Dr. Mello (PT) e Tita Belolli (PMDB).
Indícios:
Conforme consta no relatório lindo durante a reunião extraordinária de hoje e constado em ata, foram encontrados indícios de ilicitudes a partir dos seguintes denunciados e investigados pela CPI:
1- Reunião havia entre funcionários da Prefeitura Municipal de Criciúma e da UNESC, onde foi “decidido” pela suspensão dos pagamentos;
2- Continuidade dos pagamentos, mesmo após a decisão, e em conta transitória;
3- Forma não usual, não revestida da segurança e transparência necessárias para a devolução dos recursos, principalmente em se tratando de recursos públicos e em quantias vultosas;
4- Depoimento dos funcionários da Universidade que demonstraram a ciência do Senhor Dourival Giassi e o seu pedido, quando abordado acerca das irregularidades, para “deixar baixo” o assunto;
5- Depoimento do tesoureiro da UNESC confirmando que o senhor Miguel Mastella sempre perguntava sobre os pagamentos e era quem assinava os recibos;
6- Confirmação dos servidores da contabilidade do Município de Criciúma de que essa “devolução” jamais retornou aos cofres públicos;
7- Confirmação do Setor de Segurança da UNESC sobre o questionamento do senhor Miguel Mastella acerca das Câmeras de Segurança;
8- Confirmação do Instituto Geral de Perícias acerca da autenticidade das assinaturas dos recibos pelo senhor Miguel Mastella;
9- Evolução patrimonial de dois dos envolvidos (Miguel Mastella e Dourival Giassi), em especial as quitação de bens móveis e imóveis na época dos fatos.
Relatório vai ser enviado ao MP/SC, Prefeitura, Unesc e Tribunal de Contas
O relatório será enviado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para que instaure e instrua procedimentos administrativos e promova as competentes ações que julgar necessárias, incluindo se possível, a pesquisa de movimentações bancárias por parte das esposas dos citados no presente relatório e investigação aprofundada acerca do autor do repasse a UNESC de todos os valores supostamente indevidos R$ 692.571,53 por parte da Prefeitura Municipal de Criciúma.
O relatório será encaminhado à Universidade do Extremo Sul de Santa Catarinense, para as providências que julgar necessárias; ao Município de Criciúma, na pessoa do Chefe do Poder Executivo Municipal, para as providências que julgar necessárias junto à Procuradoria Geral do Município; e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para as providências que julgar necessárias.
Durante as reuniões foram feitos vários depoimentos, busca de documentos, levantamento de bens móveis e imóveis, acareação, ida até o Ministério Público, e até a realização de exames grafotécnicos. Durante a CPI foram ouvidos Valmes Colombo, tesoureiro da Unesc; Dourival Giassi, pró-reitor de Administração e Finanças da Universidade à época; Miguel Mastella, ex-professor e ex-Secretário do Sistema Econômico da prefeitura; Francisco de Assis Garcia, contador da Prefeitura; Francisco Pescador, Tesoureiro da Prefeitura; Luiz Fernando Cascaes, presidente da Comissão de Sindicância do Governo Municipal; José Alves Montini, supervisor de segurança da Unesc, que se desligou da Unesc durante a CPI; Janir de Quadra Paim, Gerente do Departamento de Finanças da Unesc e Adriana Farias, contadora da Unesc à época.
O vereador Dr. Mello (PT) salientou que os membros pedem que a promotoria continue investigando já que não houve tempo suficiente para prolongar os trabalhos. “Essa CPI foi muito importante para todos”, comentou o vereador Tita Beloli (PMDB).
O relator Silvio Avila Junior (PP) salientou que se sente feliz em ser político e ter feito parte de um trabalho que foi levado de maneira séria, comprometida e democrática. “O trabalho foi muito bem desenvolvido por todos, e com comprometimento com o público”, destacou o parlamentar.
“Essa equipe não mediu esforços, com trabalho com muita transparência e responsabilidade. A sociedade cobrava uma resposta e com isso estamos dando uma resposta”, disse o vereador Edson Aurélio (PSDB).
“Esta Casa tem por obrigação em fiscalizar. Parabenizo a presidente Camila do Nascimento pela condução e a todos pelo envolvimento. A CPI sai segura de que fez um bom trabalho”, completou o vereador Pastor Jevis (PDT).

Do que consta o relatório:
1.            A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, FUNDAMENTOS LEGAIS, PODERES E LIMITES.
2.            DA INSTALAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS E DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO.
2.1          BREVE HISTÓRICO DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS DA CPI.
2.2.         OBJETIVOS DA CPI.
2.3.         DOS DOCUMENTOS.
2.4.         DEPOIMENTOS.
2.5.         DA ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS POR ESTA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
3.            DO FATO DETERMINADO.
4. RESUMO DAS ATIVIDADES DA COMISSÂO.
5. APURAÇÃO DOS FATOS.
5.1. SÍNTESE DOS DEPOIMENTOS.
5.2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
5.2.1. Linhas de Investigação
5.2.2. Resultados Parciais
5.2.2.1. Resultado do Laudo Perícial n.° 9113.1400277.
5.2.2.2. Resultado do laudo Pericial n.° 9113.14.00425.
5.2.2.3. Levantamento de Bens Móveis e Imóveis.
6. CONCLUSÕES.
6.1. DOS ÍNDÍCIOS DE ILÍCITUDES.
7. DOS ENCAMINHAMENTOS À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Daniela Savi - JP 01970/SC
Assessoria de Imprensa – Câmara de Vereadores de Criciúma

terça-feira, 20 de maio de 2014

AO CAPITÃO PM MATA

O relato que segue é do delegado Fernando Santiago, publicado em 12 de maio, em sua página do Facebook, que você poderá acessar AQUI.

Capitão Mata deixa mulher, três filhos e um enteado.

Na noite de ontem, foi assassinado o Capitão Mata, que por muito tempo comandou a PM na região em que eu exerço minha função de Delegado de Polícia, o Bairro dos Pimentas em Guarulhos. Antes de mais nada, quero deixar claro que, não existe aqui nenhum oportunismo, sensacionalismo ou demagogia.

Eu conhecia o cara, apesar de não sermos grandes amigos, nos encontramos algumas vezes, oportunidades em que ele era sempre polido, aprazível e respeitador. Era o típico "gente boa". As vezes, estrelas (Oficiais) e majuras (Delegados) não se dão tão bem, afinal, existem algumas divergências entre as Polícias estaduais, mas não era nosso caso. Capitão Mata era policial como eu, era natural do RJ como eu e se mudou para outro Estado como eu.

Capitão Mata não tinha algumas características que fizessem sua morte merecer a devida atenção. Mata era branco e sua morte não interessou a movimentos que lutam por igualdade racial. Mata era heterossexual e sua morte não interessou a movimentos que lutam por direitos de homossexuais. Mata não era bandido e sua morte não recebeu interesse algum de qualquer representante de grupos que lutam por direitos humanos. Mata não morava em favela ou periferia e sua morte não recebeu interesse de qualquer sociólogo, artistas oportunistas ou "Reginas Cazés" da vida. Mata não pertencia a qualquer minoria, portanto, não mereceu interesse de ninguém que não fosse os seus próximos. Como se isso não se bastasse, ainda era policial (e seus colegas de caserna não atearam fogo em ônibus).

Policial, mais um motivo para ninguém lamentar sua morte, afinal de contas, a policial militar Fabiana Aparecida, morta covardemente em uma UPP no RJ, era mulher e sua morte não interessou a grupos feministas, era negra e sua morte não interessou a grupos de defesa da igualdade racial, e tinha vida humilde, mas não mereceu atenção de qualquer sociólogo que luta pelo fim de classes sociais. Fabiana, assim como Mata, também era humana, e assim como no caso de Mata, sua morte não mereceu, novamente, qualquer interesse de grupos de defesas de direitos humanos. 
O mesmo aconteceu com o perito de Osasco, Nicolau Constantini, e meus queridos amigos e colegas de Academia de Policia, Dr. Leonardo Mendonça e Dra.Denise Quiroga, ambos mortos em serviço.

O que se vê é que, mesmo para grupos de que militam em defesa aos direitos humanos, uns humanos valem mais que outros. E o pior é a escolha dos critérios que determinam o valor de cada um. No caso de policiais, percebe-se claramente que, muitas vezes suas mortes merecem valor menor que a morte de um integrante de minorias, ou até mesmo de um criminoso, e outras vezes, não merece valor algum. Ninguém merece ser assassinado, nem negros e nem brancos; nem ricos e nem pobres; nem homossexuais e nem heterosexuais; e, finalmente, nem bandidos e nem policiais.

Mas por que a morte de DGs e Amarildos merecem mais atenção que a morte de um policial? Fala-se pouco que as chances de um policial ser morto, segundo estatísticas, é três vezes maior que a de outras pessoas, mas fala-se muito que as chances de um jovem de periferia ser morto é maior que a de outros jovens.

Capitão Mata é mais um nome em lápide esquecido. É mais uma pessoa que escolhe o duro ofício de proteger a sociedade de criminosos e paga com a vida o preço dessa escolha, sem merecer atenção à altura da morte daqueles que ele combateu.

Capitão Mata deixa mulher, três filhos e um enteado. Todos igualmente esquecidos por aqueles que estão fora do meio do Capitão.

segunda-feira, 19 de maio de 2014

ADULTÉRIO SALVARIA O CASAMENTO?

Poderia o adultério salvar o casamento?
Discovery Mulher
Por Sheila M. Eldred

Em um novo estudo chamado “A asfixia do casamento”, os autores argumentam que “terceirizar” aspectos importantes do relacionamento – como o sexo – pode ser benéfico para o casal.

“Talvez o parceiro seja uma excelente fonte de apoio social e de estímulo intelectual, mas nenhum dos dois acha que fazer sexo só duas vezes por ano é aceitável”, descreveu o co-autor Eli Finkel, do departamento de psicologia da Universidade de Northwestern, em Illinois, ao Daily Telegraph. “Portanto, pode-se dizer que essa é uma necessidade que será atendida por outra pessoa. Eu não recomendo a infidelidade, mas um relacionamento não-monogâmico abertamente consensual pode dar certo”.

O estudo também constatou que, embora os casamentos estejam piores que nos últimos anos nos Estados Unidos, os poucos relacionamentos estáveis que dão certo vão muito bem, obrigado. Os pesquisadores atribuem esse sucesso a uma mudança nas expectativas que o casal deposita no casamento.

“Em 1800 , a ideia de casar por amor era ridícula”, exemplificou Finkel em um press release. “Isso não significa que as pessoas não quisessem um casamento com amor, só que essa não era a sua finalidade. Nos casamentos contemporâneos, os americanos veem o relacionamento estável como uma forma de se ‘encontrar’, seguir uma carreira e outras atividades que facilitem a realização pessoal”.

O adultério não é a única maneira de salvar um casamento, observaram os pesquisadores. A equipe desenvolveu um exercício escrito que ajuda os casais a analisar seus conflitos a partir de um ponto de vista mais objetivo .

“Em geral, se você quer que seu relacionamento seja uma fonte de autoexpressão e crescimento pessoal, é fundamental investir tempo e energia suficientes no casamento”, alerta Finkel. “Se você sabe que não pode dispor desse tempo e energia, então faz sentido ajustar suas expectativas para minimizar a decepção”.

O que você achou do estudo? Qual é a sua opinião sobre o relacionamento não-monogâmico?

sexta-feira, 16 de maio de 2014

PROCURADOR FEDERAL ACUSA CLÉSIO SALVARO E OUTROS DE IMPROBIDADE

Em nota à imprensa do Procurador Geral da República, Darlan Dias, com detalhes da Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB), por irregularidades na construção com Complexo Educacional que Márcio Búrigo tentou vender em leilão.

NOTA À IMPRENSA

Diante da notícia que foi divulgada em alguns veículos da imprensa nesta sexta-feira, o Ministério Público Federal presta os seguintes esclarecimentos:

1. No dia 22/04/2014 o Ministério Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra os Srs. Clésio Salvaro, Luiz Juventino Selva, Abrahão Artur Souza e José Sérgio Búrigo e contra a empresa Carlessi Engenharia Comércio e Construções Ltda.

2. Em resumo, a ação objetiva a aplicação de penalidades por ato de improbidade administrativa aos réus que, concorrentemente, promoveram construção de obra pública – o Complexo Educacional Nereu Guidi – sem a previsão de recursos orçamentários suficientes para sua conclusão, resultando numa obra inacabada, com desperdício de recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Além disso, a licitação foi promovida somente com o projeto arquitetônico, sem o projeto básico completo, em clara afronta à lei de licitações (Lei 8.666/93), dando causa a substantivo aumento do custo final, mediante aditamento do contrato administrativo. Por fim, houve superfaturamento e pagamento por serviços não realizados, importando em enriquecimento ilícito da empresa Carlessi Engenharia Comércio e Construções Ltda. e dano ao erário.

3. Os fatos foram apurados no Inquérito Civil nº 1.33.003.000243/2013- 44, onde foi realizada perícia de engenharia civil, a qual constatou que: a licitação foi feita sem a existência de projeto básico, o que levou a um aumento de custo de mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); houve pagamento por serviços não realizados e superfaturamento no item “aço para estrutura”.

4. A situação fática se enquadra no artigo 10, caput e incisos I, XI e XII, da Lei nº 8.429/92, com aplicação das penalidades previstas no artigo 12, inciso II, da mesma lei.

5. A ação tramita perante a 4ª Vara Federal de Criciúma, com o número 5006351-80.2014.404.7204, na qual os réus terão amplo direito de defesa, cabendo ao Poder Judiciário julgar o caso e decidir pela procedência ou não da ação do Ministério Público.

Criciúma, 16 de maio de 2014."

segunda-feira, 12 de maio de 2014

MATERNIDADE DO HMISC NUMA ENCRUZILHADA

Funcionamento da maternidade do Hospital Materno Infantil Santa Catarina deve consumir R$1 milhão por mês. A estimativa foi apresentada em reunião na tarde de hoje entre secretaria da Saúde, Hospital São José e vereadores. Também consta no relatório que 60% dos atendimentos são de pacientes de Criciúma e o restante, obviamente, de fora. O detalhamento dos valores ficou para a próxima segunda-feira, segundo a vereadora Geovania de Sá.

Contudo, muito interessante o que disse o vereador Tita Belloli, que a Celesc não tem como fornecer energia dentro do prazo de 90 dias, agora menos que isso. A empresa teria que alugar um gerador por cerca de R$60 mil/mês. Enquanto isso equipamentos comprados ainda governo Amin, no final da gestão de Paulo Meller em 2000, perderam sua utilidade pelo tempo. Tornaram-se obsoletos. Disso sou testemunha, estava naquele dia.

A questão é complexa e não é uma questão de "vontade política" porque está claro que ninguém vai se negar em ter essa vontade. Entretanto, pesa sobre isso gastos com propaganda, por exemplo. Em seu último ano de mandato Clésio Salvaro torrou a modesta cifra de R$3 milhões, ou algo próximo disso, em mídia.

segunda-feira, 5 de maio de 2014

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM CRICIÚMA SOB INVESTIGAÇÃO DO MP

LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS FECHADOS OBJETOS DAS AÇÕES AJUIZADAS PELA 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA


Imagem Ilustrativa
Fonte: http://ebbilustracoes.blogspot.com.br/
A 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na defesa do Meio Ambiente, com o objetivo de dar publicidade à ações civis públicas ajuizadas, e sobretudo visando alertar aos eventuais adquirentes de imóveis no Município de Criciúma, informa que os seguintes parcelamentos de solo, nas modalidades loteamento e condomínio fechado, cujas matrículas estão registradas junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma/SC, são objeto de demanda judicial em trâmite na 2ª Vara da Fazenda de Criciúma:

Número do Processo
Empreendedor
Nome do Empreendimento
Localização
020.13.010056-0Santa Clara Empreendimentos Imobiliários Ltda.Bosques de Santa ClaraRua Leonardo Bialeck, bairro Argentina
020.13.022326-3Construtora Locks Ltda.Loteamento Parque das FigueirasRua Nicolau Destri Napoleão, bairro Jardim Angélica
020.13.026182-3Criciúma Construções Ltda.Loteamento GirassóisRua Rainha da Paz, bairro Vila Nova
020.14.003710-1Construtora Locks Ltda.Loteamento Altos da FlorestaRua Noé Pirola, bairro Vila Floresta


Toda a movimentação processual pode ser consultada pelo site http://www.tj.sc.gov.br, em → consulta processual → comarcas, selecionando a Comarca de Criciúma.

Fonte: MPSC