quarta-feira, 21 de maio de 2014

CPI sugere indiciamento de dois

Os membros da CPI sugeriram indiciamentos ao ex-professor da Unesc e ex-secretário do Sistema Econômico de Criciúma, Miguel Mastella, e também ao ex-Pró-Reitor de Administração e Finanças da Unesc, Dourival Giassi. O resultado obtido se deu após coleta de evidências, análises, depoimentos prestados, apuração de indícios e provas, ficando assim demonstradas a existência de supostas irregularidades no repasse do convênio celebrado entre o Governo do Município e a Unesc. Tudo está exposto no relatório que consta com aproximadamente 1.087 páginas.
Ao Mastella os integrantes sugeriram indícios de atos de improbidade administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito capitulados nos artigo 9° incisos I e X, combinado com o inciso I, do artigo 12, da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); indícios de Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, esculpidos no art. 10, incisos I, VI, XI e XII, combinado com o art. 12, inciso II, da Lei Federal 8.429/92; de Atos de Improbidade Administrativa que atentam Contra os Princípios da Administração Pública, estabelecidos no art. 11 combinado com o art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, além dos dispositivos da Lei 8.429/92, sugeriram na esfera criminal, (poderá vir a ser qualificado a depender das investigações adiante desenvolvidas), os crimes de peculato (arts. 312), de apropriação indébita (art. 168), do Código Penal e prevaricação (art. 319, CP).
Já para Giassi os integrantes sugeriram indícios de tráfico de influência, tipificado no art. 332, do Código Penal Brasileiro, por oportuno cita-se: (que prevê pena reclusão, de dois a cinco anos, e multa).
A presidente da CPI, vereadora Camila do Nascimento (PSD) relatou que as conclusões das Comissões municipais não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. “Seus trabalhos são meramente investigativos. Resultado da somatória dos esforços de investigação dos Vereadores membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito”, ressaltou, agradecendo o empenho de todos.
Fizeram parte da CPI, os vereadores Camila do Nascimento (PSD), Silvio Avila Junior (PP), Pastor Jevis (PDT), Edson Aurélio (PSDB), Dr. Mello (PT) e Tita Belolli (PMDB).
Indícios:
Conforme consta no relatório lindo durante a reunião extraordinária de hoje e constado em ata, foram encontrados indícios de ilicitudes a partir dos seguintes denunciados e investigados pela CPI:
1- Reunião havia entre funcionários da Prefeitura Municipal de Criciúma e da UNESC, onde foi “decidido” pela suspensão dos pagamentos;
2- Continuidade dos pagamentos, mesmo após a decisão, e em conta transitória;
3- Forma não usual, não revestida da segurança e transparência necessárias para a devolução dos recursos, principalmente em se tratando de recursos públicos e em quantias vultosas;
4- Depoimento dos funcionários da Universidade que demonstraram a ciência do Senhor Dourival Giassi e o seu pedido, quando abordado acerca das irregularidades, para “deixar baixo” o assunto;
5- Depoimento do tesoureiro da UNESC confirmando que o senhor Miguel Mastella sempre perguntava sobre os pagamentos e era quem assinava os recibos;
6- Confirmação dos servidores da contabilidade do Município de Criciúma de que essa “devolução” jamais retornou aos cofres públicos;
7- Confirmação do Setor de Segurança da UNESC sobre o questionamento do senhor Miguel Mastella acerca das Câmeras de Segurança;
8- Confirmação do Instituto Geral de Perícias acerca da autenticidade das assinaturas dos recibos pelo senhor Miguel Mastella;
9- Evolução patrimonial de dois dos envolvidos (Miguel Mastella e Dourival Giassi), em especial as quitação de bens móveis e imóveis na época dos fatos.
Relatório vai ser enviado ao MP/SC, Prefeitura, Unesc e Tribunal de Contas
O relatório será enviado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para que instaure e instrua procedimentos administrativos e promova as competentes ações que julgar necessárias, incluindo se possível, a pesquisa de movimentações bancárias por parte das esposas dos citados no presente relatório e investigação aprofundada acerca do autor do repasse a UNESC de todos os valores supostamente indevidos R$ 692.571,53 por parte da Prefeitura Municipal de Criciúma.
O relatório será encaminhado à Universidade do Extremo Sul de Santa Catarinense, para as providências que julgar necessárias; ao Município de Criciúma, na pessoa do Chefe do Poder Executivo Municipal, para as providências que julgar necessárias junto à Procuradoria Geral do Município; e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para as providências que julgar necessárias.
Durante as reuniões foram feitos vários depoimentos, busca de documentos, levantamento de bens móveis e imóveis, acareação, ida até o Ministério Público, e até a realização de exames grafotécnicos. Durante a CPI foram ouvidos Valmes Colombo, tesoureiro da Unesc; Dourival Giassi, pró-reitor de Administração e Finanças da Universidade à época; Miguel Mastella, ex-professor e ex-Secretário do Sistema Econômico da prefeitura; Francisco de Assis Garcia, contador da Prefeitura; Francisco Pescador, Tesoureiro da Prefeitura; Luiz Fernando Cascaes, presidente da Comissão de Sindicância do Governo Municipal; José Alves Montini, supervisor de segurança da Unesc, que se desligou da Unesc durante a CPI; Janir de Quadra Paim, Gerente do Departamento de Finanças da Unesc e Adriana Farias, contadora da Unesc à época.
O vereador Dr. Mello (PT) salientou que os membros pedem que a promotoria continue investigando já que não houve tempo suficiente para prolongar os trabalhos. “Essa CPI foi muito importante para todos”, comentou o vereador Tita Beloli (PMDB).
O relator Silvio Avila Junior (PP) salientou que se sente feliz em ser político e ter feito parte de um trabalho que foi levado de maneira séria, comprometida e democrática. “O trabalho foi muito bem desenvolvido por todos, e com comprometimento com o público”, destacou o parlamentar.
“Essa equipe não mediu esforços, com trabalho com muita transparência e responsabilidade. A sociedade cobrava uma resposta e com isso estamos dando uma resposta”, disse o vereador Edson Aurélio (PSDB).
“Esta Casa tem por obrigação em fiscalizar. Parabenizo a presidente Camila do Nascimento pela condução e a todos pelo envolvimento. A CPI sai segura de que fez um bom trabalho”, completou o vereador Pastor Jevis (PDT).

Do que consta o relatório:
1.            A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, FUNDAMENTOS LEGAIS, PODERES E LIMITES.
2.            DA INSTALAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS E DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO.
2.1          BREVE HISTÓRICO DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS DA CPI.
2.2.         OBJETIVOS DA CPI.
2.3.         DOS DOCUMENTOS.
2.4.         DEPOIMENTOS.
2.5.         DA ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS POR ESTA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
3.            DO FATO DETERMINADO.
4. RESUMO DAS ATIVIDADES DA COMISSÂO.
5. APURAÇÃO DOS FATOS.
5.1. SÍNTESE DOS DEPOIMENTOS.
5.2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
5.2.1. Linhas de Investigação
5.2.2. Resultados Parciais
5.2.2.1. Resultado do Laudo Perícial n.° 9113.1400277.
5.2.2.2. Resultado do laudo Pericial n.° 9113.14.00425.
5.2.2.3. Levantamento de Bens Móveis e Imóveis.
6. CONCLUSÕES.
6.1. DOS ÍNDÍCIOS DE ILÍCITUDES.
7. DOS ENCAMINHAMENTOS À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Daniela Savi - JP 01970/SC
Assessoria de Imprensa – Câmara de Vereadores de Criciúma

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