quinta-feira, 20 de abril de 2017

Por que os homens são responsáveis por 95% dos homicídios no mundo?

Por que os homens são responsáveis por 95% dos homicídios no mundo?


Homem com uma armaDireito de imagemTHINKSTOCK
Image captionA concentração de assassinatos cometidos por homens jovens é uma constante nos estudos do crime, afirma o professor da Universidade de Cambridge, Lawrence Sherman
A violência é predominantemente cometida por homens jovens no mundo inteiro.
Estudo sobre homicídios feito pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e publicado em 2014 aponta que 95% dos assassinos no mundo são homens. Eles também são a maioria das vítimas de mortes violentas.
Mas por que as mulheres, que representam pouco mais de 50% da população mundial, cometem muito menos homicídios que os homens?
Acadêmicos há anos tentam buscar respostas para essa pergunta. Os achados empíricos variam e as explicações vão desde testosterona a diferentes tipos de socialização.
Policiais em Nova York atuam numa cena de crimeDireito de imagemAP
Image captionUma a cada sete vítimas de homicídios em todo o mundo é jovem entre 15 e 29 anos de idade das Américas
Caron Gentry, professora da Universidade de St Andrews (Escócia) e especialista em terrorismo e gênero, afirma que é preciso de mais informação qualitativa para compreender o que está por trás das estatísticas.
Entrevistas com mulheres que tenham cometido homicídios, diz a pesquisadora, e análise das circunstâncias das vidas dessas mulheres podem ajudar a entender o que acontece.
"Eu me pergunto se há dados que não estão visíveis. Será que não se prende muitas mulheres justamente porque pensamos que elas não são capazes [de matar] ou porque os seus atos violentos são registrados de forma diferente?", questiona a pesquisadora, em entrevista à BBC Mundo, o serviço em espanhol da BBC.
Corpo em necrotério da GuatemalaDireito de imagemAFP/GETTY IMAGES
Image captionCerca de 80% das vítimas de homicídio também são homens, de acordo com a ONU

Assassinos e vítimas

Os números do estudo da UNODC não variam significamente entre países nem entre regiões, independentemente do tipo de arma usada ou homicídio.
"Homicídio é principalmente um problema de homens, não apenas em termos de autores, mas também das vítimas, a maioria delas envolvendo jovens menores de 30 anos", afirma Enrico Bisogno, chefe da unidade de desenvolvimento de dados da UNODC.
Relatório divulgado em março deste ano pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas sobre a evolução da criminalidade em todo o mundo indicou que cerca de 80% das vítimas de homicídio em todo o mundo também são homens.
De acordo com Bisogno, assassinatos em espaços públicos são geralmente cometidos por homens contra homens. Já na esfera doméstica, na maioria dos casos as vítimas são mulheres assassinadas por seus parceiros, ex-parceiros ou familiares.
"Enquanto homens são mortos por alguém que não conhecem, quase metade de todas as mulheres mortas são vítimas de pessoas mais próximas a elas", diz a UNODC.
Faca usada por James Fairweather, que matou duas pessoas na InglaterraDireito de imagemPOLICÍA DE ESSEX/PA
Image captionFaca usada por James Fairweather para matar dois desconhecidos em Essex, na Inglaterra, em 2014; estudos indicam que geralmente homens são mortos por desconhecidos

Enigma constante

Homens figurando entre a maioria absoluta das vítimas e assassinos é uma das constantes mais fortes da criminologia, diz o diretor do Instituto de Criminologia da Universidade de Cambridge, Lawrence Sherman.
Para reforçar que não se trata de uma tendência atual, Sherman cita as conclusões do historiador urbano americano Eric Monkkonnen, considerado uma autoridade sobre a história do crime.
Monkkonnen analisou ​​minuciosamente as estatísticas de homicídios em grandes cidades como Nova York e Londres. Entre 1719 e 1856, 85% dos assassinos identificados na capital inglesa eram homens. Em Nova York, foram 93% de agressores do sexo masculino quando analisadas mortes cometidas entre 1797 e 1875.
Os números de Nova York também falam muito sobre o perfil das vítimas. Em dois séculos, entre 1800 e 1999, 82,1% das pessoas assassinadas também eram homens.
Embora existam evidências de que os homens matam e morrem mais que as mulheres, as razões pelas quais isso acontece ainda podem ser consideradas um enigma a ser desvendado.
Um revólverDireito de imagemNYPD/AP
Image captionEsta foi a arma que a polícia de Nova York acredita que tenha sido usada pelo homem que matou os agentes Wenjian Liu e Rafael Ramos em 2014, no bairro de Brooklyn em Nova York. Segundo a UNODC, as armas de fogo são as mais utilizadas em homicídios
Os pesquisadores indicam que as razões podem dizer respeito aos papéis do homem e da mulher em certas sociedades, o consumo de álcool, o acesso a armas de fogo, e a tendência masculina a participar de quadrilhas e atividades do crime organizado.
Segundo a UNODC, "o consumo de álcool e drogas ilícitas aumenta o risco de cometer um homicídio. Em alguns países, mais da metade dos homicidas atuaram sob influência de álcool".
"As armas de fogo são as mais utilizadas em homicídios e causam quatro em cada dez homicídios em nível mundial, enquanto um quarto das vítimas são assassinadas com facas e objetos cortantes."

A tese da testosterona

Psicólogos como Martin Daly e Margo Wilson, autores de Homicide: Foundations of Human Behavior ("Homicídio: Fundamentos do Comportamento Humano"), exploram uma "psicologia biológica evolutiva do homicídio que leva em consideração as diferenças de gênero", segundo Sherman.
Entre essas diferenças, estariam as biológicas subjacentes, incluindo a testosterona.
Oscar PistoriusDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionEm julho, o ex-atleta paraolímpico sul-africano Oscar Pistorius foi condenado a seis anos de prisão pelo assassinato de sua noiva, a modelo Reeva Steenkamp, em fevereiro de 2013. Ele sempre afirmou que a confundiou com um ladrão.
De acordo com Pueyo, a testosterona tem uma relação direta com a competitividade "e às vezes a violência é o último passo da competitividade".
"O tipo de assassinato mais frequente entre os homens é o que acontece em meio a uma briga, no contexto de ócio ou de grupos que competem entre si em termos de delinquência", diz.
Policía e torcedores em um estádioDireito de imagemAP
Image captionA final da copa europeia de 1985 é lembrada como uma das piores tragédias em um estádio. Hooligans ingleses iniciaram a violência e 39 pessoas morreram esmagadas pela multidão de pessoas que tentavam fugir. Alguns especialistas acreditam que a testosterona influencia na violência entre os homens, outros a consideram um fator irrelevante.
Apesar da péssima reputação ligada à violência, alguns estudos indicam que a influência da testosterona depende muito do contexto.
Por exemplo, um estudo de 2009 da Universidade de Zurique e da Royal Holloway London, publicado na revista Nature,apontou que o hormônio aumenta a importância dada ao status, o que para algumas espécies de animais pode significar agressividade. Mas para a espécie humana, não necessariamente.
No experimento, 120 voluntários receberam uma dose de testosterona ou de um placebo antes de iniciar negociações com a liberdade de fazer ofertas justas ou injustas. A expectativa era de que os que receberam testosterona se comportassem de maneira mais agressiva. Na verdade, eles fizeram propostas mais justas para reduzir ao máximo o risco de rejeição.
Antonio Andrés Pueyo, professor de Psicologia e Criminologia da Universidade de Barcelona, concorda que a testosterona pode ter certa influência, mas não de maneira determinante.
"A testosterona parece explicar em parte, porque a maioria dos assassinatos são cometidos por homens jovens. Mas em outros casos, como por exemplo os assassinatos de companheiros, pesam outros fatores não tão biológicos", diz.

O papel da sociedade

E ele não é o único. O professor Sherman, na Inglaterra, afirma que existem fatores culturais, sociais e políticos correlacionados que incidem na imensa diferença nas taxas de homicídios cometidos por homens e mulheres.
Para a professora de Sociologia da Universidade de Harvard, Jocelyn Viterna, a socialização é um fator importante.
"Várias pesquisas sociológicas demonstram que os meninos e os homens são socialmente recompensados por serem fisicamente fortes e dominantes, e socialmente ridicularizados se demonstram fragilidade ou submissão", explica à BBC Mundo a professora de Harvard.
"As mulheres, por outro lado, são favorecidas socialmente por seu comportamento tranquilo, subordinado e pacífico. Há homens e mulheres que vivem para satisfazer essas expectativas."
Um menino segura uma arma de brincadeiraDireito de imagemTHINKSTOCK
Image captionA socialização de gênero é iniciada na infância tem uma papel chave em nossos comportamentos como adulos.
"A diferença impressionante de gênero nas taxas de homicídio é, de um ponto de vista sociológico, claramente enraizado na socialização de gênero. Isso está arraigado em nossa sociedade."
Para Gentry, co-autora, com Laura Sjoberg, do livro Mothers, Monsters, Whores: Women's Violence in Global Politics ("Mães, Monstros, Putas: A violência contra as mulheres na política global"), as razões que explicam por que há uma quantidade maior de assassinos homens do que mulheres têm raízes sociais e culturais e não tanto biológicas.
"As mulheres na maioria das sociedades, se não em todas as sociedades, não têm acesso igualitário ao poder. Talvez tenham acesso a armas, mas não necessariamente ao poder e à dinâmica social que lhes dão a habilidade de cometer um assassinato."
Duas meninas brincandoDireito de imagemTHINKSTOCK
Image captionComo sociedade, diz Caron Gentry, "presumimos que as mulheres são mais pacíficas, mais gentis, mais predispostas a criar, educar".

Quando as mulheres matam

Ao falar da pesonalidade de um homicida, explica Pueyo, há dois fatores chave: sua atitude em relação à violência e sua impulsividade ou temperamento.
Ambos elementos ocorrem indiscriminadamente em homens e mulheres, "quando a pessoa o faz por vingança, ciúme, inveja ou qualquer outro motivo que acredita que justifique o homicídio", diz Gentry.
É assim que mulheres e homens podem mostrar a mesma crueldade.
"Presumimos que as mulheres são mais pacíficas, mais gentis, mais dispostas a criar, educar e (como sociedade) não sabemos como reagir quando não é assim, mas as mulheres têm estado envolvidas em genocídios, as mulheres estupram, cometem atos de terrorismo, torturam", diz Gentry.
Una mujer con un arma
Em muitos casos, as mulheres matam para se defender ou proteger seus filhos.
No entanto, se nos concentrarmos nos infanticídios veremos que o equilíbrio do gênero dos assassinos muda, diz Pueyo. "As mulheres cometem mais infanticídios, especialmente o de bebês, do que os homens. Parece fácil a explicação: a maior responsabilidade pelo cuidado é delas."
Ao analisar os casos das mulheres que mataram seus filhos, algumas tendências são observadas.
"Se as crianças são muito pequenas, menores de dois anos, geralmente as razões que as levam a matar são sociais. Por exemplo: não querem que se saiba que engravidaram ou não sabem o que fazer com o filho", diz o professor.
Na análise Child murder by mothers: patterns and prevention ("Assassinatos de crianças por mães: padrões e prevenção", em português), da Associação Mundial de Psiquiatria, os psiquiatras Susan Hatters e Phillip Resnick explicam que em muitos filicídios - quando uma mãe ou um pai mata o próprio filho - as mães falam em "motivos altruístas". Muitas dessas mulheres têm transtornos mentais.
Os neonaticídios acontecem quando o bebê é assassinado nas suas primeiras horas de vida e em quase todos os casos são cometidos por "mães jovens, solteiras, que não desejavam engravidar e não receberam cuidados pré-natais".
Um soldado carrega um bebêDireito de imagemAFP
Image captionEn 2004, homens e mulheres mascarados, alguns deles com cinturões de explosivos, invadiram uma escola na cidade russa de Berlan, abriram fogo e tomaram mil pessoas como reféns. Três dias depois, o sequestro terminou em massacre: 331 pessoas morreram, 186 delas crianças. A foto acima mostra o resgate.
Mas seria presunçoso tomar conclusões determinantes sobre os motivos pelos quais os homens cometem mais homicídios do que as mulheres porque, como advertem os especialistas, cada homicídio corresponde a uma situação específica que é influenciada por vários fatores.
"Mulheres terroristas são raras, mas existem. Homens que matam bebês são raros, mas existem. Nenhum comportamento relacionado a homicídio é exclusivo de um gênero", diz Pueyo.

terça-feira, 11 de abril de 2017

É lícito apreender veículo em blitz por tributos atrasados?


É lícito apreender veículo em blitz por tributos atrasados?


Publicado por Multas Zero

O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.
Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis.
Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas.
Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veículo por estar com impostos atrasados, encontrará neste artigo uma orientação completa do que deve fazer.

Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.
É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA e o Licenciamento:

1- O QUE É O IPVA?

IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) – É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação.
O valor cobrado por esse imposto é calculado a partir do valor do veículo, sendo 1% para veículos destinados à locação e para os que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), e 2,5% para os demais veículos.

2- O QUE É CRLV?

CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veículos) – Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.
Código de Trânsito Brasileiro é claro ao falar da apreensão do veículo no caso de não ter o licenciamento atual:
Art. 230. Conduzir o veículo:
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo
É aqui que mora o problema, porque não há possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo.
O Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo. Daí o fato de se fazer a blitz para apreender o veículo não pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento.
Assim, o Estado acha que está legalmente amparado para promover aquilo que considero abuso de poder de polícia: a apreensão do veículo por atraso no pagamento de tributos, da qual discordo e vou demonstrar por que é ilegal, abusivo, imoral e, por isso, deve ser combatido.
Entendo que é inconstitucional esse dispositivo de Lei do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser proferido por qualquer juiz de primeiro grau. Sendo inconstitucional, obviamente o Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado.

3- POR QUE O ESTADO NÃO PODE APREENDER VEÍCULO POR TRIBUTO EM ATRASO?

Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensão do Estado.

3.1 – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

Confisco, ou confiscação, é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.
Constituição Federal impõe o seguinte:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV – utilizar tributo com efeito de confisco.
Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros.
Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e da forma de cobrar esses tributos. Em alguns estados, como a Bahia, por exemplo, já houve suspensão desse tipo de blitz para apreensão de veículos.

3.2 – DAS SÚMULAS 70,323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O STF já tratou dessa questão e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.
SÚMULA 70
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
SÚMULA 323
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
SÚMULA 547
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Pelas súmulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional.
Observe outros princípios constitucionais que são desrespeitados:

3.3 – FERE O DIREITO À PROPRIEDADE

Constituição federal consagra o direito à propriedade, concedendo o poder ao cidadão:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII – é garantido o direito de propriedade.
Veja bem, um cidadão não pode ter o seu bem arrancado de suas mãos sem se defender, porque o direito de possuir bens é assegurado pela constituição. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. O Estado é limitado ao exercer desapropriação e proibido de realizar confisco através de impostos.
Caso o Estado queira receber os tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo legal, e não através de um descarado abuso de poder de polícia.
Código Civil regula como a pessoa pode fazer uso de sua propriedade. Veja:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
O direito à propriedade é sagrado, não podendo ser usurpado por ninguém, nem mesmo pela administração pública.

3.4 – ATINGE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Constituição, que é a Lei Maior, infinitamente acima do Código de Trânsito Brasileiro, informa o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
O texto não poderia ser mais claro! O que a blitz do governo está fazendo é totalmente contrário ao que o texto legal diz. Para que alguém venha a perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido processo legal.
O devido processo legal é aquele em que o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer à acusação. E o que a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidadão, sem que esse possa se defender. Um absurdo!
O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Art. 8º Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
E ainda, na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:
Art. 8º – “Garantias judiciais
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (…)”
Dessa forma, quando o Estado apreende o veículo do cidadão por não pagamento de tributos, ofende a Constituição, a Carta Universal de Direitos Humanos e o famoso Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é um país signatário, ou seja, que o admitiu em seu ordenamento jurídico.

3.5 – OFENDE O DIREITO AO TRABALHO

Muitas pessoas fazem uso do veículo para o trabalho, seja para a condução até o local da atividade, para uso direto como transporte de pessoas, ou para utilização indireta, como o carro da empresa.
O Estado, ao apreender um veículo, está em grande parte ofendendo o princípio do Direito ao trabalho. Caso o carro seja levado, a empresa pode inclusive fechar. A moto que o jovem utiliza para ir ao serviço e desafogar os ônibus é tomada pelo Estado, gerando um caos maior ao transporte público e dificultando o trabalho. Pense nos mototaxistas!
Constituição Brasileira diz o seguinte:Art.  São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Em tempos de crise, como esta que o Brasil vive, não pode a Administração Pública piorar a situação sob o pretexto de receber tributos. O exercício do trabalho é o direito à sobrevivência, à própria dignidade – o que vou tratar a seguir.

3.6 – ATACA O DIREITO À DIGNIDADE

Já se imaginou tendo o veículo apreendido? Pessoas olhando? Chegar em casa ou no trabalho sem o veículo? Consegue pensar em uma vergonha maior? É uma indignidade sem tamanho!
O Estado não pode utilizar sua conduta para impingir dor e sofrimento ao administrado, com o fim de coagi-lo a pagar tributos. Trata-se de um terrível ataque à dignidade humana.
Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprincípio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais princípios constitucionais. Leia:
Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana.
Trata-se de um fundamento, ou seja, todo o ordenamento jurídico é sustentado por esse princípio, não podendo o Estado utilizar um meio que aflija esse conceito.
Entendo que apreender um veículo por falta de pagamento de tributo é ofender a dignidade humana. Ter o veículo apreendido por impostos em atraso é humilhante, degradante, é uma violência sem tamanho.

4- QUAL SERIA A MEDIDA CORRETA PARA O ESTADO RECEBER TRIBUTOS EM ATRASO?

O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.
Sem dúvida que o meio correto para se cobrar a dívida dos tributos é fazer uso da EXECUÇÃO FISCAL, uma medida judicial que vai cobrar do cidadão o pagamento do tributo, podendo, inclusive, lhe protestar o nome e inscrevê-lo no cadastro de proteção ao crédito.
Nesse processo de execução fiscal, o cidadão terá o direito de apresentar a defesa necessária e possível, e o juiz proferirá a decisão respeitando o devido processo legal.
Esse é o meio correto, pois apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU.

5- O QUE O CIDADÃO QUE TEVE O SEU CARRO APREENDIDO EM BLITZ POR IMPOSTOS EM ATRASO PODE FAZER?

Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito é procurar um advogado para lhe dar a melhor orientação e apontar as estratégias a serem tomadas.
Entendo que o cidadão que teve o seu veículo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma ação para restituir o seu veículo; e buscar algumas indenizações contra o Estado.
Veja o que a Constituição diz sobre a responsabilidade do Estado:
Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O Estado deve indenizar por danos morais aqueles que tiveram o seu veículo apreendido em blitz de cobrança de impostos. A indenização por dano moral é aquela utilizada para compensar a dor psicológica que a pessoa sofreu ao ser tomado o seu veículo.
Penso que o Estado deve indenizar os danos materiais. Já viram como são os pátios de veículos apreendidos? Sol, chuva, nenhuma proteção ou cuidado. Ali somem peças, ocorrem danos de toda natureza.
O Estado deve indenizar os lucros cessantes. Muita gente utiliza o veículo para defender o pão de cada dia, ou seja, seu sustento e de sua família. Havendo provas de que deixou de receber pagamentos como honorários, salários, diárias ou quaisquer outras formas de remuneração pela perda do veículo, este deve ser indenizado.
O Cidadão deve procurar se defender das atrocidades que o Estado comete. O que percebemos é que há ruas esburacadas, estradas destruídas, gasolina caríssima, furtos e roubos batendo recordes, péssima sinalização; e ainda vem a blitz para apreender o veículo das pessoas?
ROCHA, Rafael. É ilegal apreender veículo em blitz por tributos atrasados?Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21n. 482415set.2016. Disponível em: . Acesso em: 10 abr. 2017.