CRISE FINANCEIRA NA PREFEITURA DE IÇARA
Diante do sequestro de recursos financeiros do município de Içara ao pagamento dos precatórios, o que coloca em risco atividades essenciais do Estado e gera instabilidade total no cronograma de pagamentos e de prestação de serviços continuados, a administração municipal decretou, nesta sexta-feira, "Estado de Emergência Fiscal". O decreto entra em vigor na sua data de publicação – prevista para esta segunda-feira – e terá validade de 180 dias. A nota divulgada à imprensa é assinada pelo prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon.
Entre as medidas emergenciais, destacam-se:
- Suspensão de todos os pagamentos até o dia 17 de maio, para que a administração refaça sua programação financeira, readequando seu cronograma de pagamentos à disponibilidade de caixa;
- Suspensão da contração de novas despesas, excepcionadas as de ordem constitucional necessárias para a manutenção dos serviços essenciais;
- A Administração promoverá encontro de contas com o município do Balneário Rincão até o dia 30 de maio, objetivando a restituição dos valores relativos aos serviços e servidores disponibilizados pelo município de Içara ao município do Balneário Rincão;
- A Procuradoria, até dia 10 de maio, regulamentará o protesto de títulos executivos, como também elaborará lei de recuperação de créditos (refis), no mesmo prazo;
- O Controle Interno ainda apresentará até o dia 24 um relatório de todos os contratos e convênios, apontando os casos passiveis de revisão, se houver;
- A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo revisará as concessões de uso de terrenos localizados nas áreas industriais, as isenções fiscais, bem como a legislação que regulamenta tais benefícios.
Colaboração: Francis Leny/Comunicação Içara
ENGEPLUS.
Entre as medidas emergenciais, destacam-se:
- Suspensão de todos os pagamentos até o dia 17 de maio, para que a administração refaça sua programação financeira, readequando seu cronograma de pagamentos à disponibilidade de caixa;
- Suspensão da contração de novas despesas, excepcionadas as de ordem constitucional necessárias para a manutenção dos serviços essenciais;
- A Administração promoverá encontro de contas com o município do Balneário Rincão até o dia 30 de maio, objetivando a restituição dos valores relativos aos serviços e servidores disponibilizados pelo município de Içara ao município do Balneário Rincão;
- A Procuradoria, até dia 10 de maio, regulamentará o protesto de títulos executivos, como também elaborará lei de recuperação de créditos (refis), no mesmo prazo;
- O Controle Interno ainda apresentará até o dia 24 um relatório de todos os contratos e convênios, apontando os casos passiveis de revisão, se houver;
- A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo revisará as concessões de uso de terrenos localizados nas áreas industriais, as isenções fiscais, bem como a legislação que regulamenta tais benefícios.
Colaboração: Francis Leny/Comunicação Içara
ENGEPLUS.
Autor ANDRÉ ROLDÃO
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