quinta-feira, 13 de junho de 2013

NOTA OFICIAL DO PREFEITO DE IÇARA AO SINDSERPI

Nota oficial do prefeito Murialdo Canto Gataldon ao Sindserpi:

“Içara, 12 de junho de 2013 
Ilma. Sra. Vera Regina Vieira 
DD. Presidenta do Sindserpi 
NESTA 

Senhora Presidenta 

Com apenas seis meses de gestão a nova Administração Municipal de Içara enfrenta problemas como ter suas contas sequestradas pela Justiça no montante de R$ 2,7 milhões, devido à quebra cronológica de pagamentos de precatórios acontecida em junho de 2008. Ainda assim, pagou R$ 5,1 milhões referentes a salários, rescisões e encargos do décimo terceiro do ano passado. Segue abaixo a proposta da Administração de Içara para apreciação dos servidores públicos. 

Assim propomos: 

1 - Realizar concurso público ainda neste ano.

2 – Reajustar os salários em 8,5% dividido em três parcelas não cumulativas, retroagindo a maio da seguinte forma: 2,5% na folha de junho; 3,0% na folha de julho e 3,0% na folha de agosto. 

3 – Encaminhar à Câmara de Vereadores até agosto do corrente ano a Lei de assédio moral. . 

4 – Reativar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho) até agosto com fornecimento de EPI (Equipamento de Proteção Individual), inclusive protetor solar àqueles que realizam trabalhos externos. 

5 – Manter o fornecimento de alimentação para os trabalhadores já contemplados. 

6 - Em relação ao reajuste de 7,97% do Fundeb a partir de janeiro de 2013, que em termos monetários acumulados no primeiro quadrimestre do ano a assessoria do Sindicato estima em R$ 140 mil, a Administração Municipal se compromete a repassar na folha de junho R$ 35 mil desse montante – relativo a janeiro/2013. O critério para o pagamento desses R$ 35 mil será apresentado pelo Sindserpi à Administração Municipal até 20 de junho. Tão logo se recupere o valor sequestrado da conta do Fundeb, que corresponde a R$ 430 mil, a Administração repassará em cota única o valor de R$ 180 mil aos profissionais do magistério de acordo com critérios definidos pelo Sindserpi. Lembramos ainda, que além do sequestro de R$ 430 mil da conta do Fundeb em Içara, a Administração local ainda terá que encaminhar ao novo município do Balneário Rincão parte desses recursos. 

A Administração Municipal reafirma que essa proposta ultrapassa o seu limite financeiro de negociação coletiva da categoria e conta com a compreensão dos servidores para que, diante de um ano comprometido financeiramente como este, não tenhamos os serviços públicos básicos comprometidos. 

Murialdo Canto Gastaldon 
Prefeito Municipal"

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