NOTA DE ESCLARECIMENTO - PMC

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito do Projeto de Lei 54/2016 do Poder Executivo, protocolado na Câmara de Vereadores no dia 21 de novembro, a Prefeitura de Criciúma vem a público esclarecer que:

- Trata-se de um texto construído a quatro mãos entre Prefeitura e Ministério Público Estadual e tem como objetivo tornar mais transparente a contratação de pessoal temporário. Caso aprovada, define a Lei que a contratação de pessoal que não integra o quadro efetivo do Município (aprovados por concurso público) não seja realizada apenas com análise curricular – como acontece atualmente –, mas, sim, com a aplicação de provas. Tal processo já é realizado na contratação de professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) e corre na mais perfeita normalidade.

- A intenção da Administração Pública Municipal e do promotor Diego Rodrigo Pinheiro, da 11ª Promotoria de Criciúma, foi formalizada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 06/2015 00000945-0) com sugestões do próprio Ministério Público para evitar casos de pessoalidade nas contratações.

- Buscar a regularização da contratação de pessoal conforme determina a Constituição Federal de 1988 não significa que a Prefeitura de Criciúma irá se valer de lei apenas para fazer contratações desnecessárias. Isso não ocorrerá e é leviano quem levanta tal hipótese. Amplamente divulgado por toda a imprensa e repercutido em toda a sociedade, a Prefeitura precisou este ano exonerar mais de mil funcionários que estavam exercendo suas funções baseados em leis consideradas inconstitucionais, alguns profissionais já trabalhando no serviço público municipal há mais de 20 anos. Precisaram ser exonerados trabalhadores de todas as áreas, mas principalmente da Saúde. Foram médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, higienizadores, operadores de máquinas, serventes, e isso provocou um déficit no atendimento ao público. Para normalizar os serviços, a Prefeitura realizou Concurso Público com vagas para todas as áreas e está, de forma responsável e com o único objetivo de não prejudicar o cidadão, reconstruindo seu quadro de servidores ao chamar os aprovados no certame.

- Por fim, a Prefeitura de Criciúma reitera e enfatiza que o Projeto de Lei 54/2016 tem um único objetivo: tornar cada vez mais transparente a contratação de servidores públicos. Qualquer tentativa de desmoralizar o trabalho realizado pelo Ministério Público e pela Administração Municipal é irresponsável e será rechaçado.