DÉCIO GÓES: JUSTIÇA E INJUSTIÇA

Em meio à derrota do PMDB/PP na tentativa de impedir a diplomação de Décio Góes, como prefeito do Rincão, quero relembrar algumas coisas e pensar sobre os fatos recentes.

Para mim a ação de cassação do Décio, origem de tudo isso, em 2004, foi absolutamente injusta, mas dentro do que é Legal (com L maiúsculo porque se refere à legislação). Li o relatório à época do TRE. Contudo, a Justiça (poder judiciário) agiu dentro da Lei, com base nos autos. Há aqui uma boa discussão do que é justo ou injusto. Os que usaram da Lei, dado às irregularidades cometidas na gestão de Góes, e os autos demonstraram claramente que ilícitos foram cometidos, o fizeram na ânsia de poder, mas também com as ferramentas que o Estado de Direito lhes outorgou. Neste particular não podem ser condenados pela opinião pública.

Essa 'injustiça' se deu pelos erros cometidos que, julgo, não foram do Décio, mas um descuido de seus assessores. Os autos não me pareciam dar conta de que DG tinha consciência das ilicitudes ocorrendo dentro de sua administração. Tampouco poderiam influenciar no resultado das eleições. Neste sentido é que creio na injustiça, não como erro do judiciário, mas como uma punição severa demais para algo cuja dimensão era pequena, ao meu ver. Não havia ligação com atos administrativos, muito menos com desvios de recursos públicos. Foi um caso de estar contra detalhes legais, pois a Lei determina que não haja qualquer propaganda em espaços públicos - havia cartazes que de alguma forma promoviam sua administração em postos de saúde. Para domínio público saiu como o problema fosse a palavra 'feliz' numa música usada na festa das etnias. Também, mas teve mais coisas, igualmente pequenas.

A despeito de conceitos de justiça (senso do que é correto) o fato é que precisamos urgentemente primar pelo cumprimento da Lei. E, nesse sentido, as perdas pelos descuidos serão inevitáveis. Durante minha vida passei ouvindo que as leis eram ruins e que não eram cumpridas. Ora, diante de algo que justamente vem ao encontro de uma demanda do povo, insurgir-se contra isso é, no mínimo, incoerência. Além de tudo isso, viu-se o indeferimento de sua candidatura por três dias, a contar da condenação de 2004. Três dias! Foi o rigor da Lei que gerou a segunda eleição. Novamente uma perda inevitável.

Décio foi injustiçado? Sim e não. Olhar apenas pelo 'sim' é obtuso demais, tanto quanto pelo 'não'.

Outras ''injustiças'' veremos até que o cumprimento da Lei, pelos agentes públicos e privados, seja tão natural quanto pedir votos. Ainda não acostumamos com a ideia.