quarta-feira, 11 de setembro de 2013

O QUÊ DIZ A LEI DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Eu não tenho dúvidas sobre o quê a Guarda Municipal deve fazer, quais suas prerrogativas. Segue o que diz a Lei de sua criação:

Art. 16. São atribuições da Guarda Municipal:

I - promover a vigilância e a segurança dos logradouros públicos, realizando policiamento preventivo e orientador diuturnamente; 
II - promover a vigilância e segurança dos próprios públicos; 
III - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação; 
IV - promover a vigilância e segurança das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente; 
V - colaborar com a fiscalização do governo municipal na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de policia administrativa do município; 
VI - coordenar suas atividades fins com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração e celebrar convênios previstos na legislação vigente; 
VII - promover a fiscalização das vias públicas municipais, observando a competência dos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte; 
VIII – atuar sempre que solicitado em atividades de prevenção policial em eventos e solenidades sob a responsabilidade do governo municipal ou entidades sociais; 
IX – instituir taxas relativas a cobranças de atividades que necessitam a atuação da Guarda Municipal; 
X – auxiliar as atividades fiscalizadoras que tange as atividades dos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte; 
XI – instituir e administrar a Central de Monitoramento Inteligente; 
XII – instituir e administrar um Centro de Inteligência em consonância com a doutrina em vigor no país; 
XIII – instituir e administrar uma Central de Disque Denúncia ou Central de Atendimento através de um telefone específico; XIV – instituir e administrar um sistema informatizado de banco de dados, estatística, análise criminal e geo processamento de acordo com a política vigente; 
XV – criar rondas permanentes com o intuito de promover a segurança dos bens, serviços e instalações municipais; 
XVI – criar programas sociais e preventivos voltados ao bem estar da população e inserção de jovens em atividades curriculares nas comunidades de origem; 
XVII – desenvolver projetos de acordo com a política nacional de segurança pública; 
XVIII – apresentar, no prazo de um ano, projetos de segurança física patrimonial de todos os próprios do Poder Executivo em conjunto com os titulares das respectivas pastas; 
XIX – desenvolver projetos de cidadania junto aos atendentes do público em geral de todos os órgãos da administração pública municipal; 
XX – interagir com todas as lideranças comunitárias, Conselhos de Segurança e outras entidades com o intuito de desenvolver políticas públicas de segurança e cidadania nos diversos bairros do município; 
XXI - promover a interface de ações temáticas de segurança pública com organismos governamentais e não-governamentais, em todas as esferas; 
XXII – articular-se com os demais órgãos de segurança e demais secretarias municipais, visando potencializar a prevenção do crime, criminalidade, desordem pública e questões conexas.

Sugestão de Enelcir Faccio.

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