FLÁVIO BOLSONARO E A CPI DA LAVA TOGA

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 58, § 3º da CF

Bem, fui atrás de relembrar o episódio da CPI Lava Toga que movimentou 2019 e que tem sido cobrada de Flávio Bolsonaro, que não a assinou. Dois nomes, dos que assinaram, chamam a atenção: Soraya Thronicke e Randolfe Rodrigues. Precisa explicar o porquê de minha surpresa? Os catarinenses Amin e Jorginho assinaram, Dário Berger não (e sumiu da política).

Antes de quaisquer considerações é fundamental observar o ano: 2019. Isso revela que o Supremo Tribunal Federal mostrava os devidos sinais que culminaram em desvios morais absurdos, em decisões que rasgaram em pedacinhos a nossa Constituição e suspenderam o "devido processo legal". Antes de entender a postura de Flávio Bolsonaro vamos relembrar, resumidamente, os pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Foram três tentativas, todas lideradas pelo senador Alessandro Vieira (então PPS/SE, depois Cidadania). A primeira, em 7 de Fevereiro, trazia na Ementa: “Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos Tribunais Superiores do País”. Depois de atingir as 27 assinaturas necessárias, teve três desistências (Tasso Jereissati/PSDB-CE, Kátia Abreu/PDT-TO e Eduardo Gomes/MDB-TO) e foi arquivada.

Ato contínuo, em 11 de fevereiro Davi Alcolumbre determinou o arquivamento. A justificativa formal foi objetiva: o requerimento não possuía mais o número constitucional mínimo de assinaturas. Em 13 de fevereiro o senador Alessandro Vieira apresenta recurso contra o arquivamento, pedindo que o requerimento fosse devolvido ao primeiro signatário para que novas assinaturas fossem coletadas. Entre os apoiadores do recurso estavam Randolfe Rodrigues, Jorge Kajuru, Leila Barros, Eliziane Gama, Fabiano Contarato, Marcos do Val, Juíza Selma, Styvenson Valentim e Reguffe. Observe que a Esquerda estava muito bem representada por Randofe e Leila, por exemplo. Nos dias 14 e 15 a Secretaria-Geral da Mesa produziu nota técnica e Davi Alcolumbre indeferiu o recurso.

Alcolumbre traiu o apoio recebido para se converter em office-boy da banda podre do STF

Em 19 de março Vieira apresentou um novo requerimento, agora com 29 assinaturas, duas acima do mínimo. Nessa segunda versão foram apresentados 13 fatos que justificariam a investigação: ministros atuando em processos nos quais poderiam estar impedidos ou suspeitos; atividade comercial simultânea ao exercício da magistratura; recebimento de valores por palestras para escritórios de advocacia; decisões ou reversões de liminares em prazos considerados incomuns; uso considerado abusivo de pedidos de vista; e, possíveis casos de corrupção/recebimento de propina.

A Consultoria Legislativa e a Advocacia do Senado entenderam que parte dos 13 fatos não poderia ser objeto de investigação parlamentar, especialmente porque envolveria atos praticados pelo Judiciário no exercício de sua função jurisdicional. Ora, mas era justamente o exercício de suas funções que estava em dúvida. Alcolumbre, então, arquivou o requerimento em 26 de março.

A terceira tentativa, com 27 assinaturas, tinha objeto diferente com foco mais específico. O principal alvo era a atuação do então presidente do STF, Dias Toffoli, especialmente. Embasava-se com a abertura do chamado inquérito das fake news; decisões relacionadas a esse inquérito; e, questões envolvendo atuação do STF e de seus ministros que os senadores consideravam passíveis de fiscalização pelo Senado.

Segundo informação posterior da própria Secretaria-Geral da Mesa, o novo requerimento chegou a obter o número de assinaturas necessário, mas não foi protocolado, porque se considerou que ele não apresentava fato determinado suficiente para constituir a CPI. Por isso, não houve uma quarta etapa semelhante à primeira, na qual Davi simplesmente recebeu 27 assinaturas, leu e arquivou por perda de apoio.

Flávio nunca foi contra, mas suas razões me pareceram bem fracas para não apoiar.

Em 16 de abril de 2019, Flávio explicou publicamente o porquê não havia assinado a CPI. Ele apresentou três argumentos principais: poderia ser interpretado como uma posição do governo Bolsonaro contra o STF; segundo ele, a abertura de uma CPI naquele momento poderia produzir um confronto entre o Congresso e o Judiciário e acabar prejudicando o governo; e, a prioridade do governo deveria ser a reforma da Previdência. FB afirmou que a aprovação da reforma da Previdência era a prioridade e que abrir simultaneamente uma CPI contra os tribunais superiores poderia polarizar o ambiente político e dificultar a tramitação da reforma. “Minha assinatura na CPI para investigar o Judiciário poderia ser interpretada como uma sinalização informal da vontade da Presidência da República”, disse.

Também fez menção à uma autocontenção do próprio STF. Coisa que jamais ocorreu. Pelo contrário, Alexandre de Moraes protagonizou uma verdadeira expansão de abusos. No quesito de acirrar conflitos institucionais vimos que, além desses conflitos terem aumentado, a própria população entrou no jogo e o Supremo se tornou o principal alvo das discussões, principalmente, com as condenações do 8 de Janeiro.

Nenhuma das razões de FB se mostraram consistentes, não protegeu seu pai e tampouco tornou sua gestão adequada às demandas nacionais por conta de bloqueios da oposição através do Supremo. Algumas decisões suspenderam decretos ou atos, outras apenas limitaram sua aplicação, outras foram decisões sobre omissões do governo, e muitas ações foram rejeitadas. De redução de impostos à restrição de atuação na Covid, foram centenas de decisões contra o Executivo. O STF foi ferramenta, ou ele mesmo suscitou ações, ou ambas, para poder decidir? Assim, para mim, ficou claro que Flávio não entendia a dimensão da oposição ao seu pai e seus eleitores que vinha dos "protetores" da Constituição.

2019 foi marcado, de fevereiro a setembro, no Senado, por este assunto. Isso mostra que os sinais estavam claros do descaminho dos Supremos e que a instabilidade institucional estava apenas no início. A sanha de poder escalou e chegou aos pedidos de impeachment de Alexandre de Moraes. Tudo barrado por Davi Alcolumbre. O que vemos, agora, é que, não houve a tal contenção. Pelo contrário, um acirramento de desrespeito à Constituição, culminando em condenações absurdas, inclusive do próprio Jair Bolsonaro. A chance foi perdida e o próprio Flávio pode ser vítima disso. Afinal de contas, mesmo ganhando as eleições pode ser derrubado no TAPETÃO!

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