O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou, nesta semana, por meio de Ação Civil Pública contra a empresa Criciúma Construções e os seus proprietários. O MPSC, através da 7ª Promotoria de Justiça de Criciúma, apurou que existem, hoje, 8.801 consumidores prejudicados pela construtora. A empresa não conseguiu entregar todos os imóveis que vendeu.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou, nesta semana, por meio de Ação Civil Pública contra a empresa Criciúma Construções e os seus proprietários. O MPSC, através da 7ª Promotoria de Justiça de Criciúma, apurou que existem, hoje, 8.801 consumidores prejudicados pela construtora. A empresa não conseguiu entregar todos os imóveis que vendeu.

"Diante do grande número de consumidores lesados e da situação jurídica dos empreendimentos e contratos, decidimos ajuizar uma Ação Civil Pública para cada empreendimento pendente", explica o Promotor de Justiça Cleber Lodetti de Oliveira.

A primeira dessas ações é movida em defesa dos direitos dos consumidores que adquiriram unidades no empreendimento Residencial e Comercial Alameda Brasil, cujo prazo de entrega expirou há mais de 18 meses e não há indicativos de que tal obra será efetivamente entregue. 

O prédio Alameda Brasil estava previsto para ser entregue em dezembro de 2012, mas até agora apenas 72,25% da obra foi executada. Dessa forma, teve sua projeção de conclusão dilatada para dezembro de 2015. Atualmente, há 86 consumidores lesados nesse empreendimento.

A ação pede, entre outras coisas, a indisponibilidade das 13 unidades ainda não comercializadas no prédio e a indisponibilidade de bens dos donos da empresa no valor de R$ 5.684.886,12. A Promotoria solicita, ainda, à Justiça que os consumidores sejam liberados do pagamento das prestações até que os imóveis estejam de acordo com os contratos e que a empresa pague os aluguéis dos compradores cujos imóveis estão inacabados. 

Outra solicitação é para a proibição de publicidade dos imóveis à venda no prédio Alameda Brasil. Além disso, ao mesmo tempo que visa a resguardar patrimônio para cumprimento das obrigações assumidas com os consumidores, a ação possibilita à empresa que comprove em juízo o interesse e a capacidade de concluir os empreendimentos.

A partir de agora, o MPSC vai acompanhar cada empreendimento irregular. Caso algum consumidor queira saber se há algum procedimento em sua cidade por recorrer à Promotoria da área do consumidor em sua Comarca. 

Caso Criciúma Construções

Os prazos de entrega dos empreendimentos da Criciúma Construções, em sua quase totalidade, já estão vencidos. Até maio deste ano, segundo informou a própria empresa, existiam 45 prédios em andamento, espalhados por 13 municípios catarinenses e dois gaúchos. Além dos prédios, há ainda loteamentos em situação irregular. No total, o grupo econômico liderado pela Criciúma Construções Ltda tem 92 empreendimentos pendentes, entre prédios e loteamentos.

A gravidade da situação deixou os consumidores sem alternativa. Após várias tentativas de negociação sem sucesso, os proprietários de imóveis passaram a ajuizar ações individualmente e organizaram manifestações públicas. Somente na comarca de Criciúma tramitam mais de 1,2 mil ações.

Cada empreendimento tem características próprias. Os imóveis estão em diferentes estágios de construção e os contratos com os proprietários trazem diferentes especificações. Além disso, o MPSC identificou que o grupo econômico Criciúma Construções Ltda formou sociedades com 69 empresas e diferentes composições societárias para quase todos os empreendimentos.

Teoricamente, é como se cada empreendimento fosse de uma empresa diferente. Na prática, no entanto, a Promotoria identificou quatro empresas principais (a própria Criciúma Construções Ltda., a Cizeski Incorporadora Ltda., a Cizeski Construções Ltda. e a RCF Incorporadora Ltda.). Todas têm dois sócios principais. Além disso, os negócios praticados por esse grupo econômico estampam a marca da Criciúma Construções Ltda., o que revela que esta é a empresa líder e a marca pública que os consumidores conhecem.

As tentativas de negociação entre compradores e empresa se arrastam há bastante tempo, mas a situação da empresa tornou-se caótica a partir do início de maio deste ano, quando, além dos atrasos nos empreendimentos, deixou de pagar as "compensações" financeiras, também conhecidas como "aluguéis", obrigação que havia assumido contratualmente com centenas de consumidores. Também deixou de atendê-los e prestar informações sobre o andamento das edificações. 

A Criciúma Construções Ltda., por conta própria, a partir de reunião realizada em conjunto com um grupo de consumidores, constituiu um "Comitê Gestor de Crise". No entanto, passados mais de 60 dias desde sua constituição, o quadro continuou inalterado, ou seja, as obras, em sua maioria, continuam paralisadas e os prazos para entrega dos imóveis estão sendo desrespeitados. 

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social

Fonte: http://www.mpsc.mp.br/portal/servicos/imprensa-e-multimidia/noticias/mpsc-ingressa-com-acao-contra-criciuma-construcoes.aspx#