NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS

Uma semana após ser aprovada, a Lei das Domésticas foi promulgada pelo Congresso Nacional na noite desta terça-feira, 2. As novas regras, que entram em vigor na quarta-feira, com a publicação da emenda no Diário Oficial da União (DOU), garantem aos empregados domésticos os mesmos benefícios já conquistados pelos demais trabalhadores, como jornada de 44 horas semanais e pagamento de horas extras.

No entanto, nem todas as medidas passam a valer imediatamente. Sete itens, entre eles pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e demissão sem justa causa, ainda não tiveram sua forma de aplicação determinada pelo governo.

— Já foi feito um acordo com o governo de que essas medidas serão regulamentadas o mais rápido possível — disse o autor do projeto, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que não soube definir uma data para a implantação da lei em sua totalidade.

As medidas que precisam de orientação específica serão os primeiros pontos de discussão da Comissão Mista das Leis instalada na terça-feira no Congresso. O objetivo é discutir mais de 100 dispositivos que necessitam de regulamentação.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, estima que a regulamentação de dispositivos da PEC deve ocorrer em até 90 dias.

O depósito do FGTS, por exemplo, causou divergência entre profissionais da área. Especialistas não chegavam a uma conclusão sobre a necessidade de regulamentação específica ou sua imediata aplicação seguindo o modelo dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o professor de direito trabalhista da Pontifícia Universidade Católica do Estado (PUCRS) Gilberto Stürmer, outros pontos que causam dúvidas entre os patrões são a aplicação da jornada de trabalho e as horas extras.

— As pessoas estão confusas sobre os efeitos práticos da nova lei — comenta Stürmer.

Matéria de A Notícia.